A Prefeitura de Bambuí vai fazer uma audiência pública para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, de 2022 e convoca os bambuienses para participarem. A audiência será no dia 12 de abril, às 9h e será realizada de forma virtual pelo canal da Prefeitura no Youtube.
É importante a participação dos bambuienses para que haja o envolvimento dos moradores na elaboração do projeto de lei, que depois será submetido à aprovação da Câmara Municipal.
Confira o edital no site da Prefeitura: https://www.bambui.mg.gov.br/transparencia/publicacao/170
Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
Dia 12 de abril às 9h
Canal Youtube link: https://youtu.be/3rrx8iGT0_c

O toque de recolher em Minas Gerais, que havia sido determinado no dia 17 de março para conter a aceleração da pandemia, está definitivamente interrompido. Desde a última segunda-feira (5), após ação e acordo judicial, a medida restritiva já estava suspensa em todo o território.

Agora, o Estado confirmou que os moradores dos 853 municípios não são mais obrigados a permanecer dentro de casa. Com isso, a circulação nas ruas das 20h às 5h está liberada. Além disso, o governo de Minas informou que as reuniões familiares, que também estavam proibidas na "onda roxa" do Minas Consciente, foram autorizadas.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (7) pelo Comitê Extraordinário Covid-19. A suspensão atende a um acordo judicial feito pelo Governo de Minas, após o deputado estadual Bruno Engler questionar a constitucionalidade das medidas. Mas, apesar do fim da proibição, o governador Romeu Zema (Novo) reitera que o Estado desaconselha qualquer tipo de aglomeração ou circulação desnecessária durante a pandemia.

“Essas medidas não serão mais obrigatórias, mas é essencial que todos façam a sua parte para conseguirmos reduzir a propagação do vírus Precisamos que a população mantenha todos os cuidados, use máscara e evite aglomerações para conseguirmos sair disso o mais rápido possível”, destacou. Nesta quarta-feira, Minas bateu o recorde de mortes, com 508 óbitos em um intervalo de 24 horas.

Questionado pela reportagem de O TEMPO, o Estado não informou qual o limite máximo de participantes nas reuniões familiares. Apenas reforçou que o governo "desaconselha qualquer tipo de aglomeração". "Para diminuir a propagação do vírus é necessário que a população continue mantendo todos os cuidados como o uso de máscara, lavar as mãos regularmente e evitar aglomerações", declarou, em nota.

Conforme detalhado no site do Minas Consciente, na onda vermelha é autorizado evento com até 30 pessoas, desde que seja respeitado a distância de 3 metros entre cada um, reservado 10 metros por pessoa no espaço e 50% do limite de ocupação da área. Na onda roxa, contudo, não há orientação sobre a capacidade segura para eventos.

Apesar do afrouxamento nas medidas restritivas, as demais deliberações, como o fechamento do comércio não essencial, continuam valendo para todas as cidades que seguem na "onda roxa".

É com os recursos arrecadados com o Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, que a administração municipal faz melhorias na cidade em benefício do cidadão. São várias obras realizadas durante um ano com este tributo que é pago uma vez por ano. Em Bambuí a cobrança do IPTU é realizada normalmente no mês de abril e este ano passou para maio.
A Prefeitura de Bambuí já emitiu os boletos e serão entregues pelos Correios ou podem ser retirados pela internet no site da Prefeitura, www.bambui.mg.gov.br/iptu . A administração municipal apresenta três opções de pagamento:
Pagamento da parcela única com desconto de 5% até 17/05;
Pagamento parcela única sem desconto até dia 31/05 e o
Parcelamento em 4 vezes, sendo a primeira parcela em 31/05.
A Prefeitura entende que a população está passando por um momento muito difícil com a pandemia, mas há a obrigação constitucional de cobrar o imposto sob a punição de renúncia fiscal. Se isto ocorrer, o município é penalizado, podendo ser impedido de receber recursos federais e outros benefícios.
A Prefeitura agradece aos contribuintes que estão acertando os seus débitos anteriores com as facilidades apresentadas pelo Município através do REFIS.

Duas das principais medidas da “Onda Roxa” do Minas Consciente, programa de combate à Covid-19 desenvolvido pelo governo do Estado, foram suspensas temporariamente nesta segunda-feira (5) em acordo de conciliação referendado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O toque de recolher, que havia sido determinado entre as 20 horas e as 5 horas em todas as regiões classificadas dentro da fase mais aguda de risco sanitário, e a proibição de reuniões familiares foram interrompidos até a próxima quarta-feira (7).

A decisão, que atende a uma ação popular ajuizada pelo deputado estadual bolsonarista Bruno Engler (PRTB), se baseia na interpretação de que há inconstitucionalidade nas medidas, que impediriam o direito de ir e vir dos mineiros.

O governo estadual, representado na conciliação pelo secretário-Geral, Mateus Simões (Novo), aceitou o pedido, que será deliberado pelo Comitê Extraordinário Covid/MG na data determinada pela Justiça.

Engler argumentou, em entrevista a O TEMPO, que identificou “uma inconstitucionalidade flagrante" nas medidas de contenção de circulação.

"O domicílio é inviolável. Ingressamos com uma ação popular, que foi rejeitada em primeira instância, e, na segunda, conseguimos fazer um acordo. O Mateus Simões propôs uma solução, afirmou que o governador estava de acordo com nossa demanda, de suspender o toque de recolher até quarta-feira, quando vai haver a reunião do comitê (de enfrentamento à Covid-19)”, pontuou.

O parlamentar narra que, durante a reunião, Simões se comprometeu a sugerir a manutenção da suspensão aos membros do Comitê. Caso isso ocorra, a ação movida por Engler perde o objeto e, de acordo com ele, “seguimos sem essas violações constitucionais”.

“Caso ocorra uma reviravolta, voltaremos ao judiciário. Depende da ação do comitê", relata.

"A minha expectativa é de que o comitê mantenha (o acordo). O governador já deu o aval”, concluiu Engler. A reunião em que foi determinado o acordo ocorreu entre 15h e 16h, e Romeu Zema (Novo) não estava presente.

À reportagem, Simões disse que a “Onda Roxa” tem sido um “instrumento importante” no combate à pandemia em Minas, e que, abrir mão dos dois instrumentos que foram suspensos foi um “recuo estratégico” para que outras medidas determinadas pelo programa não sejam derrubadas.

“A onda roxa pra gente está sendo um instrumento importante. Tem dado resultados importantes. A decisão do governo foi recuar nesses potenciais institucionalidades para garantir que a Onda Roxa continuasse, garantir a manutenção do restante das regras. É um ajuste sem implicações sanitárias graves”, detalhou.

Questionado se a flexibilização na contenção de circulação poderia agravar os indicadores da Covi-19 no Estado, Simões negou que há chances.

“As pessoas estarão liberadas para circular, mas o comércio estará fechado. Permitimos visitas familiares, mas festas continuam proibidas. Temos segurança que essas duas semanas não gerarão nenhum comprometimento. Precisamos manter a fiscalização”, reiterou.

As medidas, pontua o secretário-Geral, já “haviam sido percebidas” como de difícil fiscalização por Zema e, por isso, “são de baixo impacto sanitário”.

Quando indagado sobre a “possível inconstitucionalidade” das medidas, que já foram aplicadas em outras regiões do país, Simões, que é advogado, afirmou que “não se preocupou com esse ângulo” durante a idealização do texto, mas focou, principalmente, nos âmbitos sanitários da “Onda Roxa”.

Apesar disso, ele admitiu que “há um risco de caracterização de inconstitucionalidade” que, para garantir a manutenção do Minas Consciente como um todo, “não vale a pena correr”.

Reunião com cúpula do governo ocorreu mais cedo no TJMG

Mais cedo, por volta das 12 horas, houve uma reunião entre Gilson Lemos, presidente do TJMG, com a alta cúpula do governo, na qual, além do governador, participaram Mateus Simões, o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Flávio Roscoe, e o desembargador José Arthur Filho, superintendente administrativo adjunto do TJMG.

Simões garantiu que não houve decisões relacionadas à flexibilização durante a conversa, que, segundo ele, foi “institucional”. “Discutimos, falamos de impactos econômicos, mas não entramos no tema (da Covid-19)”, concluiu.