A Prefeitura de Bambuí, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publica em seu site, www.bambui.mg.gov.br , o decreto nº 3054 de 16 de abril, sobre o funcionamento das atividades comerciais durante a Onda Roxa do Plano Minas Consciente. O decreto estende até o dia 23 de abril a sua vigência e altera o artigo 8, com a permissão de comercialização de bebida alcoólica em qualquer estabelecimento privado, apenas para entrega e retirada no local.
Confira: https://www.bambui.mg.gov.br/transparencia/publicacao/182

A Prefeitura de Bambuí, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, alerta aos idosos e profissionais para tomarem a segunda dose da vacina contra a Covid-19. Muitos que já tomaram a primeira dose precisam receber a segunda dose para ficarem imunes a este vírus.
Portanto, estas pessoas devem procurar a sua UBS para a imunização. A Secretaria de Saúde lembra que ao tomarem a primeira dose já é feito o agendamento para a segunda aplicação da vacina.
Bambuí está recebendo as vacinas e é importante que sejam aplicadas as duas doses para a imunização.
Faça a sua parte.

O Tribunal de Contas da União (TCU) responsabilizou nesta quarta-feira (14) o ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli e mais seis pessoas pela compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). Na mesma decisão, o TCU inocentou a ex-presidente Dilma Rousseff, que integrava o Conselho de Administração da estatal à época da compra.

Em 2006, a Petrobras pagou US$ 360 milhões por metade da refinaria. O valor pago foi oito vezes superior ao montante desembolsado pela antiga proprietária da refinaria, um ano antes.

Em 2014, o TCU já havia responsabilizado Gabrielli e outros ex-diretores e inocentado Dilma. A decisão desta quarta-feira é a conclusão de um outro processo, de 2017, que concluiu pela responsabilidade de ex-integrantes do Conselho de Administração pela compra e pelo prejuízo causado à Petrobras. Na ocasião, os citados foram chamados a apresentar defesa.

No processo, a defesa de Gabrielli explica como as decisões foram tomadas e nega irregularidades. Desde o início das investigações sobre a compra, a assessoria de Dilma reitera que "não houve qualquer ato ilegal ou irregular que o Conselho à época tivesse conhecimento".

Na sessão desta quarta, o relator afirmou ter usado um relatório de 2018 para avaliar a conduta dos integrantes do conselho. "Lá, se encontra bem delineado que não cabe ao Conselho a administração cotidiana das empresas, esta é responsabilidade da diretoria executiva", disse.

"Cabe ao conselho fiscalizar a gestão da diretoria executiva, mas seus membros somente podem ser responsabilizados se os atos ilícitos dos diretores chegarem ao seu conhecimento, salvo se forem coniventes, se negligenciarem na sua apuração ou se, tendo deles conhecimento, não agirem para impedir sua prática", acrescentou.

Valores

Em 2006, a Petrobras pagou US$ 360 milhões por metade da refinaria. O valor pago foi oito vezes superior ao montante desembolsado pela antiga proprietária da refinaria, um ano antes.

Quando o negócio foi aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras, Dilma era ministra do governo Lula e presidia o órgão.

Em 2012, já no governo Dilma, a Petrobras foi obrigada a comprar a outra metade da refinaria, como previa o contrato. A estimativa é que a operação tenha custado ao todo cerca de R$ 1,3 bilhão.

A compra da refinaria foi um dos alvos da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou denúncias na estatal, conhecida como CPI da Petrobras. Em 2014, a então presidente da empresa, Graça Foster, disse que a refinaria não seria comprada "à luz da situação" da época.

A decisão desta quarta

Junto com a empresa Astra Oil, José Sérgio Gabrielli, Nestor Cerveró, Paulo Roberto Costa e outras quatro pessoas foram condenados a pagar US$ 453 milhões à Petrobras, em valores de 2014.

Gabrielli e Cerveró também foram proibidos de ocupar funções de confiança ou cargo em comissão na administração pública por 8 anos.

O então gerente-executivo da área internacional da Petrobras, Luís Carlos Moreira da Silva, também foi inabilitado para cargos na administração pública por 8 anos. Os três ainda foram condenados a pagar multa de R$ 110 milhões.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e acatou a decisão do ministro Edson Fachin de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato.

O placar para manter a incompetência de Curitiba nas condenações do ex-presidente foi de 8 votos a favor e 3 contra.

O relator, ministro Edson Fachin, votou para manter a decisão anterior de anular as condenações. Segundo o ministro, de acordo com entendimentos anteriores do STF, a 13ª Vara de Curitiba não é o “juízo universal” de fatos ligados à Lava Jato.

Para Fachin, a conduta atribuída a Lula “não era restrita à Petrobras, mas à extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios”.

O ministro foi seguido por Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

O ministro Alexandre de Moraes entendeu pela incompetência de Curitiba, mas mandou os processos para SP, já que os fatos relacionados à denúncia foram no estado. “O assunto que está sendo julgado é um dos mais importantes, qual seja, o juiz natural. Todos têm o direito de ter um julgamento de acordo com o juiz natural adequado”, disse o ministro Moraes.

Entendimento Diferente

O ministro Nunes Marques abriu divergência quanto ao voto do relator por entender que o crime do qual Lula foi condenado aconteceu em detrimento da Petrobras, justificando, assim, o juízo da 13ª vara, por conexão.

Segundo o ministro, há ligação com os atos praticados por Lula com a Petrobras. “É necessário se preservar a competência de Curitiba, em prestígio à segurança jurídica à luz das asserções da acusação, tão reiterado pelo Supremo”, disse.

No caso, os ministros analisam o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a anulação das condenações de Lula e a transferência dos casos de Curitiba para a Justiça Federal do DF.

Na prática, os ministros decidem se mantêm ou se derrubam, na íntegra ou parcialmente, todos os pontos levantados na decisão que o relator da Lava Jato no STF proferiu há cerca de um mês: a anulação das condenações de Lula no âmbito da operação; o envio dos processos – triplex do Guarujá, sítio de Atibaia, terreno do Instituto Lula e doações da Odebrecht ao mesmo instituto – à Justiça Federal do DF; e o arquivamento da suspeição do ex-juiz federal Sérgio Moro.

Discussão

Nesta quarta-feira (14), em uma análise de uma questão preliminar, por 9 a 2, o STF decidiu que caberá aos 11 ministros do plenário analisar se mantém cada um dos pontos da decisão do ministro Edson Fachin que anulou as condenações de Lula. Os ministros discutiram se caberia à Segunda Turma julgar o caso, como queria a defesa do ex-presidente, ou o plenário, como se posicionou Fachin.

Entenda o caso

Em março deste ano, o ministro Edson Fachin decidiu anular todas as condenações contra Lula, por entender que os casos não deveriam ter tramitado na Justiça Federal do Paraná, responsável por julgamentos da operação Lava Jato.

O que acontece agora que a anulação das condenações foi mantida?

Com a decisão proferida pelo STF, os direitos políticos de Lula ficam mantidos. Ou seja, ele pode se candidatar a cargos políticos já nas eleições de 2022.

Mas isso não significa que Lula foi inocentado e que ele não voltará a ser investigado. A Justiça Federal do Distrito Federal decidirá se os autos dos processos devem ser reaproveitados ou se as investigações teriam de ser refeitas. Lula tem mais de 70 anos – e, segundo o Código de Processo Penal, a prescrição de crimes tem prazo reduzido pela metade neste caso, o que poderia fazer alguns crimes terem a punibilidade extinta.

Relembre os processos contra Lula anulados por Fachin

Triplex no Guarujá

O ex-presidente foi condenado em 2017 pelo então juiz Sergio Moro, que atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá.

De acordo com a decisão da época, Lula teria recebido o imóvel como propina da construtora OAS em troca de favorecimento em contratos com a Petrobras, o que o petista nega.

A decisão foi confirmada na segunda instância pela 8ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e mantida pela 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que fixou a pena de 8 anos e 10 meses de prisão.

Foi essa condenação que levou Lula à prisão em abril de 2018. Em novembro de 2019, ele foi solto após o STF mudar o entendimento sobre a prisão em segunda instância e definir que um condenado só pode ser preso após trânsito em julgado, ou seja, ao fim de todos os recursos.

Sítio de Atibaia

Em 2019, o ex-presidente foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro por ter, supostamente, recebido propina da OAS e da Odebrecht por meio de reformas no sítio que ele frequentava com a família.

Apesar de o imóvel não estar no nome de Lula, a juíza substituta Gabriela Hardt, substituta de Moro, considerou que era "amplamente comprovado que a família do ex-presidente Lula era frequentadora assídua no imóvel, bem como que o usufruiu como se dona fosse".

A decisão foi confirmada pelo TRF-4, que fixou a pena de 17 anos e 1 mês de prisão.

Instituto Lula

Além das condenações nos dois processos, o ex-presidente também era réu, na Justiça Federal do Paraná, em dois casos envolvendo o Instituto Lula, fundação sem fins lucrativos dedicada à manutenção do seu legado.

No primeiro deles, o petista é acusado de ter recebido um terreno de R$ 12 milhões para a construção de uma nova sede para a organização como propina da Odebrecht.

No segundo, Lula também é acusado de ter recebido R$ 4 milhões em propinas da empreiteira disfarçadas de doações à fundação. Em fevereiro, o TRF-4 manteve a suspensão dessa ação.

Boletim epidemiológico 15/04

No dia 15 de abril o Sexagésimo Terceiro Batalhão recebeu o reforço de forma hipotecada de 10 soldados alunos da 231ª Companhia de Ensino e Treinamento da 7ª Região de Polícia Militar, sediada em Divinópolis.
O curso teve início em novembro de 2020, e estes alunos já receberam as instruções da primeira etapa da seara policial.

Esta atividade tem com objetivo aprimorar os conhecimentos dos novos policiais, com enfoque na realidade do emprego operacional em complementação a vasta grade curricular teórica que eles estão recebendo durante o curso de formação, e ainda, propiciando o reforço no policiamento das cidades atendidas.

O emprego deles serão nas varias modalidades de policiamento existentes na unidade, enfatizando a troca de experiências entre os policiais já formados, os quais poderão contribuir de sobremaneira na formação dos recrutas. Dando a oportunidade dos alunos alinharem a teoria já assimilada com a prática do cotidiano policial tudo isto, supervisionado pela companhia operacional da sede.

Na oportunidade, o Comandante, Oficiais, Praças e Funcionários Civis, desejam lhes boas vindas a nossa unidade e sucesso na carreira.