O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ampliação do reajuste para o funcionalismo público de Minas Gerais. O aumento teria um impacto de cerca de R$ 8,7 bilhões para as contas do estado.

Segundo o ministro, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ao introduzir os dispositivos, não observou nem a Constituição Federal, nem as regras de responsabilidade fiscal.

Barroso atendeu a um pedido feito pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), que questionou a ampliação do reajuste.

Zema encaminhou o projeto de lei em março, com proposta de reajuste linear de 10,06%, correspondente ao IPCA de 2021. O Legislativo, porém, ampliou esse reajuste para servidores da segurança pública, da saúde e da educação básica.

Em sua decisão, Barroso observou que os dispositivos questionados tratam de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo e resultam em aumento de despesas. Com relação à anistia concedida aos grevistas, introduziu matéria estranha à revisão geral anual.

O ministro afirmou que há risco de dano irreparável que justifica sua decisão, já que, caso os aumentos sejam concedidos, o estado não poderá reaver os valores recebidos de boa-fé, a título de verba alimentar.

“Por isso, ainda que depois da instrução desta ação o entendimento a respeito da constitucionalidade das normas venha a mudar, é recomendável suspender os seus efeitos por enquanto, a fim de evitar prejuízo irreversível”, afirmou Barroso.

O projeto acabou sendo aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais com mais 14% de aumento às carreiras da saúde e da segurança pública e mais 33,24% a servidores da educação básica.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou neste domingo, 17, que vai editar um ato normativo para decretar o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) nos próximos dias. Ele fez um pronunciamento de cerca de 5 minutos em cadeia nacional de rádio e TV. “Graças à melhora do cenário epidemiológico, à ampla cobertura vacinal da população e à capacidade de assistência do SUS, temos hoje condições de anunciar o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, a Espin. Nos próximos dias, será editado um ato normativo disciplinando essa decisão”, declarou. “Esta medida, no entanto, não significa o fim da Covid-19. Continuaremos a conviver com o vírus. O Ministério da Saúde permanece vigilante e preparado para adotar todas as ações necessárias para garantir a saúde dos brasileiros”, ressaltou. O ministro também exaltou a campanha de vacinação contra a doença, o SUS e o trabalho dos profissionais de saúde durante a pandemia.

O estado de emergência foi decretado pelo governo em 2020 e, na prática, flexibiliza regras sobre compra e licitação de medicamentos, materiais hospitalares e outros. Uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de 10 de março de 2021 prevê que, em caso de suspensão da situação de emergência pelo Ministério da Saúde, a autorização para o uso emergencial de vacinas fica suspensa. É o caso da CoronaVac no Brasil. Os imunizantes da Pfizer, Janssen e AstraZeneca já têm registro definitivo. Na última semana, a pasta pediu que a Anvisa estenda a autorização por um ano a partir do momento em que for revogada a Espin, mas a agência ainda não se posicionou.

Na manhã de quarta-feira (13/04), foi realizada solenidade de entrega das Pistolas de Emissão de Impulso Elétrico (PEIE) a dezessete Destacamentos da 7ª RPM. O evento, que foi presidido pelo Comandante da 7ª RPM, Coronel Wemerson Lino Pimenta, ocorreu na Sede da Sétima Região e contou com a presença do Deputado Federal Subtenente Gonzaga. As 19 (dezenove) PEIE’s foram adquiridas por meio de destinação de emenda parlamentar do Deputado Federal Subtenente Gonzaga no valor total de R$106.400,00.

O parlamentar e o Coronel Wemerson, juntamente dos Comandantes de Unidade da 7ª RPM formalizaram então a entrega das Pistolas de Emissão de Impulso Elétrico aos respectivos Comandantes de Destacamentos dos 17 municípios contemplados: Araújos, Biquinhas, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Estrela do Indaiá, Japaraíba, Moema, Pedra do Indaiá, Quartel Geral, Serra da Saudade, Camacho, Iguatama, Medeiros, Pimenta, Tapiraí, Itatiaiuçu e São Gonçalo do Pará.

O Comandante da 7ª RPM, numa demonstração de gratidão pelo apoio e incentivo às ações realizadas pela Polícia Militar no Centro-Oeste mineiro, entregou ao Deputado Federal Subtenente Gonzaga um emoldurado de agradecimento da 7ª RPM. Em sua fala, o Parlamentar agradeceu a deferência e se prontificou a continuar enviando recursos para melhorias na 7° RPM.

O Presidente Jair Bolsonaro participou, na manhã desta quinta-feira (14/04), da entrega de títulos de propriedade rural para agricultores de Minas Gerais. O evento, realizado no Estádio José Carlos Romero, no município de João Pinheiro, no Noroeste do estado, marcou também o início da campanha Abril Verde e Amarelo, força-tarefa do Governo Federal voltada a ampliar a regularização fundiária no país, por meio da titulação de terras a beneficiários da reforma agrária e ocupantes de terras públicas.

Segundo o Governo Federal, desde 2019, 8.225 famílias de 288 assentamentos espalhados por 133 municípios de Minas Gerais receberam o título de propriedade rural emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Durante a cerimônia, foi anunciado o resultado de ações em Minas Gerais, como a assinatura de 3,3 mil contratos e a concessão de R$ 22,7 milhões em Crédito Instalação, do Incra. O financiamento permite às famílias construírem a estrutura inicial para a vida no assentamento, além de impulsionar o desenvolvimento de atividades produtivas.

No evento desta quinta-feira, seis famílias dos municípios mineiros de João Pinheiro e Unaí receberam os Títulos de Domínio, documento que transfere os lotes em caráter definitivo para os agricultores, tornando-os proprietários da terra.

A agricultora Maria Aparecida Duca e o filho dela, Eliezer Eleaquim Rosa, de Unaí, estão entre as famílias que receberam o título. “Tem 22 anos que minha mãe espera por esse título. Meu pai faleceu esperando por esse título e hoje estou aqui com ela, com esse título na mão. Esta noite ela nem dormiu, ansiosa por esse título”, disse Eliezer.

A regularização fundiária é uma das prioridades do Governo Federal. Nos últimos três anos, já foram emitidos 340.330 títulos em todo o país a beneficiários da reforma agrária e ocupantes de áreas públicas federais, que aguardavam há décadas pelo documento, concedido pelo Incra.

Com a medida, a família passa a ter acesso a crédito rural para investir no terreno e assistência técnica. Também elimina intermediários e ganha independência e liberdade para o desenvolvimento de atividades produtivas. Ao final, torna-se a dona em definitivo da terra com a conclusão do processo de regularização.

A Prefeitura de Bambuí publica em seu site o Decreto Nº 3.139 de 07 de abril de 2022 que faculta o uso de máscara no município. A partir desta data não é mais obrigatório o uso de máscara em locais abertos e fechados.