A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (28) pelo arquivar pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que a Corte reconhecesse a validade da nomeação dele, em março de 2016, como ministro da Casa Civil do governo Dilma Rousseff.

O caso está em julgamento no plenário virtual do STF. Sete dos 11 ministros consideraram "prejudicado" o recurso de Lula – Gilmar Mendes, relator do processo, Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Pelas regras do plenário virtual, o relator – no caso, o ministro Gilmar Mendes – é o primeiro a inserir o voto no sistema. A partir daí, os outros votam dentro do prazo de uma semana. Até o fim do julgamento, qualquer ministro pode pedir "destaque" para levar o tema à discussão presencial.

A votação começou em 22 de março e termina às 23h59 desta quinta-feira (28). O resultado será oficializado nesta sexta (29).

O processo está em julgamento três anos depois de Gilmar Mendes suspender a nomeação de Lula.

Em março de 2016, após Lula ter sido nomeado, o ministro Gilmar Mendes analisou ações apresentadas por PSDB e PPS e suspendeu a nomeação. Ele considerou que houve "desvio de finalidade".

Mendes disse que a intenção da nomeação era fraudar as investigações da Operação Lava Jato e obter para Lula foro privilegiado (no STF), a fim de que escapasse de um julgamento pelo então juiz Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça. Com o impeachment de Dilma Rousseff, Gilmar Mendes arquivou a ação.

Em 2017, quase um ano depois da suspensão da nomeação, a defesa de Lula recorreu para que o caso fosse ao plenário e pediu que o tribunal corrigisse "erro histórico" e reconhecesse como válida a nomeação dele como ministro da Casa Civil.

A defesa do ex-presidente lembrou que Lula preenchia, à época dos fatos, "todos os requisitos previstos" na Constituição para ser ministro e que não era nem indiciado nem denunciado e nem réu em ação penal – atualmente Lula está preso pela condenação no caso do triplex do Guarujá e é réu em vários outros processos.

Ressalva no plenário virtual

No julgamento do plenário virtual, o ministro Ricardo Lewandowski foi o único a apresentar uma ressalva sobre o arquivamento do pedido de Lula.

Lewandowski lembrou que nesta quarta-feira (27), o STF deixou claro, ao julgar medida provisória que nomeou Moreira Franco como ministro do então presidente Michel Temer, que a nomeação de um ministro é de exclusividade do presidente, desde que preenchidos os requisitos, e nunca pode ser classificada como "desvio de finalidade".

O município de Cabo Verde, no Sul de Minas, a cerca de 300 quilômetros de Belo Horizonte, deve indenizar um casal em R$ 10 mil, por danos morais, pelos transtornos no dia do sepultamento do filho. É que no dia, após o velório do recém-nascido, de 22 dias, no momento do enterro, o funcionário do cemitério estava bêbado, e por causa disso, o próprio casal e familiares tiveram de fazer o sepultamento.

A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença.

Segundo o processo, o filho do casal faleceu com 22 dias de vida. Os pais do bebê alegaram que o município deveria ter providenciado um trabalhador substituto, já que o coveiro não tinha condições de realizar seu trabalho.

O município alegou que o fato ocorreu em um domingo, dia em que o serviço público de sepultamento é feito em regime de plantão, sendo impossível, de imediato, contar com um substituto. Mesmo assim, providenciou outro servidor em curto espaço de tempo, portanto não houve falha na prestação do serviço.

O juiz Adriano Zocche rejeitou essa argumentação e condenou o município a indenizar o casal em R$ 10 mil, sendo R$ 5 mil para cada um, por danos morais.

O município recorreu, mas o relator, o juiz convocado Adriano de Mesquita Carneiro, negou provimento ao recurso. Ele afirmou que os relatos das testemunhas confirmaram a veracidade da situação por que passou o casal. Os pais do bebê ficaram no cemitério, segurando o caixão e aguardando a solução, sem saber se seriam atendidos depois de relatar o problema a outro funcionário por telefone.

“É plenamente compreensível a conduta de procederem, com suas próprias forças, ao sepultamento, almejando interromper e findar tamanha dor e aflição. Não pairam dúvidas de que a situação vivenciada pelos autores lhes causou danos de ordem moral, decorrentes da dor emocional, da angústia, da revolta e aflição experimentados, em razão da situação vivenciada”, afirmou.

TJMG

São Paulo e Brasília – Com os caminhoneiros articulando nas redes sociais uma nova paralisação neste fim de semana pelo não cumprimento das medidas acordadas com o governo Michel Temer, como o congelamento do preço do diesel e o tabelamento do frete, a diretoria-executiva da Petrobras aprovou alteração na periodicidade de reajuste nos preços do diesel e, agora, os valores nas refinarias da companhia, que correspondem a cerca de 54% dos preços ao consumidor final, serão reajustados por períodos não inferiores a 15 dias.

Desde o início deste ano, o preço do combustível que abastece a frota de carga do país teve aumento de 15,6% nas refinarias, onde passou de R$ 1,8545 em 1º de janeiro para R$ 2,1432 ontem.

A petrolífera disse ainda que continuará a utilizar mecanismos de proteção, como o hedge com o emprego de derivativos, cujo objetivo é preservar a rentabilidade de suas operações de refino. “A companhia manterá a observância de preços de paridade internacional (PPI), abstendo-se, portanto, de práticas que poderiam caracterizar o exercício de poder de monopólio, já que possui 98% da capacidade de refino do Brasil”.

Também ontem, a Petrobras e a BR Distribuidora anunciaram que desenvolvem uma nova forma de pagamento para os caminhoneiros que deve reduzir a volatilidade dos preços dos combustíveis. Em fato relevante, as empresas anunciaram que trabalham na criação de um cartão de pagamentos “que viabilizará a compra por caminhoneiros de litros de diesel a preço fixo nos postos com a bandeira BR”. O chamado “Cartão Caminhoneiro” será destinado aos autônomos e proprietários de frotas de caminhões.

“O diferencial que se busca é oferecer uma opção aos diversos públicos, que poderá auxiliar na gestão do risco da flutuação de preços ao consumidor”, cita o fato relevante da BR Distribuidora O cartão ainda está em desenvolvimento e as empresas acreditam que a conclusão deverá ocorrer nos próximos 90 dias.

A nova forma de pagamento para proteger caminhoneiros das oscilações de preço foi anunciada ao mesmo tempo em que a diretoria executiva da Petrobras divulgou, na manhã desta terça-feira, 26, a alteração na periodicidade de reajuste nos preços do diesel nas refinarias, que, a partir de agora, serão atualizados por períodos não inferiores a 15 dias.

Mobilização

A movimentação dos caminhoneiros para dar início a uma greve nacional no sábado perdeu força. Se ocorrer, se limitará a paralisações pontuais. A opinião é de Wallace Landim, o Chorão, presidente das associações Abrava e BrasCoop, que representam a classe de caminhoneiros. Landim, que passou a ter entrada no Palácio do Planalto e tem se reunido com ministros do presidente Jair Bolsonaro, afirmou que Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte estão entre aqueles que já sinalizaram que não aprovam paralisação, para aguardarem uma posição firme do governo sobre os três itens centrais de sua pauta: mais rigor na cobrança de fretes pagos pelos donos da carga, reajuste mensal do preço do óleo diesel e construção das paradas para descanso dos motoristas.

“É preciso reconhecer que o governo está mobilizado, para nos atender. Por isso, acho que uma paralisação neste momento não ajuda em nada. O presidente Bolsonaro, me disseram ministros, deve anunciar um posicionamento para nós nesta semana. Nós apoiamos a eleição do presidente, então é preciso aguardar um pouco”, disse Landim. Nas duas últimas semanas, o líder dos caminhoneiros teve reunião em Brasília com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Landim também teve encontro com a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e, na sexta-feira, se reuniu com o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio.

Divididos

Sua opinião sobre a greve ainda não é um consenso. Os caminhoneiros estão divididos entre outros itens que, segundo Landim, não têm nenhuma relação com o setor. “A todo momento, recebo pedidos para que a gente atue para bloquear a reforma da Previdência. Outra hora é para pedirmos uma ‘limpeza’ no Supremo. Isso não ajuda a gente. O que temos a ver com isso?”, questiona.

Dentro da pauta dos motoristas, Landim defende que a classe crie cooperativas de caminhoneiros, para que o motorista acabe com a intermediação de transportadoras. “Temos que nos unir para retirar esses atravessadores, para que a gente possa negociar diretamente com os donos dos grãos”, comentou. Os caminhoneiros, no entanto, também estão divididos sobre esta proposta.

O governo tem monitorado as primeiras movimentações de caminhoneiros no país. O acompanhamento é feito pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI). As investigações apontaram o início de uma articulação por meio de mensagens de WhatsApp. Na pauta de reivindicações da classe estão três pleitos. O primeiro pedido diz respeito ao piso mínimo da tabela de frete. Os caminhoneiros reclamam que as empresas têm descumprido o pagamento do valor mínimo e cobram uma fiscalização mais ostensiva da ANTT. O segundo item da pauta é o preço do óleo diesel. Os caminhoneiros querem que o governo estabeleça algum mecanismo para que o aumento dos combustíveis, que se baseia em dólar, seja feito só uma vez por mês, e não mais diariamente. O terceiro item diz respeito à construção de mais estruturas para paradas de descanso para os caminhoneiros, ao longo das estradas.

Agentes penitenciários denunciaram à reportagem de O TEMPO que a falta de combustíveis em viaturas tem comprometido a escolta de presos até para a realização de audiências em fóruns de Minas Gerais. A situação está crítica há pelo menos cinco dias, o que, segundo eles, obrigou servidores de Ipatinga, no Vale do Aço, a empurrar uma viatura durante escolta a um preso.

A Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) nega tanto o episódio em Ipatinga quanto a falta de combustível nas viaturas. No entanto, a pasta admite que houve descontinuidade contratual no fornecimento
de combustível para todos os órgãos do Estado, “não especificamente para o sistema prisional”, situação que já foi normalizada.
De acordo com o presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional (Unimasp), Ronan Rodrigues da Silva, a secretaria não teria informado qual teria sido a origem do problema enfrentado nos últimos dias, mas as categorias acreditam que o Estado não estaria pagando fornecedores.

A crise no abastecimento estaria acontecendo com maior frequência no interior. Agentes afirmam que escoltas deixaram de ser realizadas e algumas viaturas tiveram que aguardar o crédito do Estado “cair” durante horas, em postos de combustível.
“A situação está insustentável, caótica. Trabalho há mais de 30 anos como agente, e isso nunca aconteceu dessa forma. Os carros estão sem manutenção”, afirma Ronan Rodrigues da Silva.
Segundo ele, na sexta-feira, a categoria tentará se reunir com representantes do Estado na Cidade Administrativa para solucionar esse e outros problemas.
A falta de combustíveis já estaria causando problemas no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte.

“Recebi essas denúncias. Isso prejudica a realização de audiências, a transferência de detentos e até uma questão de cunho social, como casamentos e enterros, por exemplo. Se chegou a esse ponto, temos uma situação de descontrole na mudança da gestão ou até mesmo a questão de calamidade financeira. É uma situação de penúria”, ressaltou o advogado Fábio Piló, ex-presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais.

Outro lado

Por meio de nota, a Seap informou que não houve registro de qualquer interrupção de fornecimento de combustível para veículos operacionais do sistema prisional, porque o serviço é essencial e tem prioridade no abastecimento.
A pasta disse ainda que o sistema prisional não deixou de efetuar trabalho ou escolta por falta de combustível, e, por isso, as denúncias não procedem.

Licitação para novo contrato já começou

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) informou que não houve suspensão do abastecimento por falta de pagamento. Segundo a pasta, foram encerrados em 18 de fevereiro acordos com postos para abastecer polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER) em 59 cidades.
Segundo a Seplag, os veículos são abastecidos com estoque, e a licitação para novos contratos acontece desde 2018.

Por LETÍCIA FONTES / otempo.com.br

O ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel (PT) agora é réu numa ação penal em que é acusado de tráfico de influência e lavagem de dinheiro em benefício próprio, nas eleições de 2014. A decisão é do dia 25, mas foi divulgada nesta quarta-feira (27).

Procurada pela TV Globo, a defesa de Fernando Pimentel disse que só vai se manifestar nos autos.

A ação já tramitava no Superior Tribunal de Justiça e foi remetida para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais. Este é o quinto processo envolvendo Pimentel a seguir para os tribunais de primeira instância.

A decisão segue o entendimento do STJ em restringir o foro privilegiado a governadores e conselheiros dos tribunais de contas. Só permanecerão na corte as investigações e processos criminais de casos ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.

Denúncia

Em maio do ano passado, o Ministério Público Federal denunciou o petista por falsidade ideológica. Ele é suspeito de omitir receitas e despesas na prestação de contas de sua campanha ao governo do estado em 2014, o chamado “caixa 2”. Esta foi a quarta denúncia contra Pimentel no âmbito da operação acrônimo.

Segundo as investigações, os crimes teriam sido cometidos enquanto Pimentel era ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços no governo de Dilma Rousseff.

Além dele, outras quatro pessoas são acusadas na ação, por suposto envolvimento em emissão de notas fiscais falsas para lavar dinheiro de propina.

Entenda o caso
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), é acusado de ter utilizado os serviços de uma gráfica durante a campanha eleitoral de 2014 sem a devida declaração dos valores e de ter recebido "vantagens indevidas" do proprietário dessa gráfica, o empresário Benedito Oliveira, conhecido como Bené. A polícia acredita que a campanha do governador tenha recebido verba irregular do instituto de pesquisa.

Em delação premiada, o empresário disse que o governador de Minas cobrou R$ 5 milhões em propina do grupo JHSF, responsável pelo aeroporto Catarina, em São Roque, na Região Metropolitana de São Paulo. O valor teria sido usado como compensação pelo lobby que Pimentel fez para que o grupo pudesse operar no aeroporto.

A delação de Bené afirma ainda que a JHSF pagou caixa dois de campanha, simulando um contrato com o Vox Populi.

“Cerca de R$ 750 mil foram pagos mediante a quitação de despesas da campanha eleitoral de Pimentel junto ao Instituto Vox Populi. E, para viabilizar esse pagamento ao Instituto Vox Populi, o colaborador conversou com Humberto e com um diretor comercial do instituto, Marcio Hiran, para que eles ajustassem a emissão da nota fiscal e a efetivação do pagamento. Os serviços declarados na nota fiscal não foram efetivamente prestados ao grupo JHSF, mas sim à campanha eleitoral de 2014 de Fernando Pimentel”, diz trecho da delação.

Na época, a defesa de Fernando Pimentel disse que a suposta delação premiada de Bené, por si só, não é elemento de prova.

O resultado do BNDES de 2018 trouxe provisão de perdas bilionárias com empréstimos da era do PT, com destaque para os financiamentos a ditaduras, informa Miriam Leitão.

A Venezuela deu um calote de R$ 2,2 bilhões, e a inadimplência de Cuba gerou provisões de mais R$ 2,2 bilhões.

As ditaduras de Nicolás Maduro e Raúl Castro representam, assim, mais de 70% das perdas do BNDES com calotes, que chegaram ao total de R$ 5,9 bilhões no ano passado.

“Essa conta”, escreve a colunista de O Globo, “vai para o contribuinte brasileiro”.