O presidente da Câmara Municipal de Bambuí, vereador Anderson Miguel, reuniu-se hoje, dia 15 de março, com o comandante do 3º Pelotão da Polícia Militar de Bambuí, Carlos Alberto Camilo dos Santos. Também esteve presente o vereador Lécio Silva.

No encontro, o tenente se apresentou e se colocou à disposição de todos os vereadores da Câmara Municipal. Falou também sobre a harmonia das instituições e a necessidade um trabalho conjunto, em prol da segurança pública da população de Bambuí.

Hoje, dia 15 de março, o presidente da Câmara Municipal de Bambuí, vereador Anderson Miguel, se reuniu com o secretário Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Rural, Oscar Von Bentzeen Rodrigues Neto, para falar sobre as ações a serem realizadas nas estradas rurais de Bambuí.

Na ocasião, o secretário protocolou um ofício na Câmara Municipal, solicitando uma reunião com todos os vereadores para falar sobre as leis que vigoram atualmente sobre a questão, bem como a possibilidade de reestruturar tal legislação. O pedido foi devido às diversas reivindicações dos edis nas reuniões ordinárias.

Segundo o presidente, essa reunião será muito importante, pois a questão das estradas rurais é um tema levantado em todas as reuniões e, devido à extensa malha rural de nosso município, torna-se essencial revisar qualquer legislação sobre o tema, em benefício dos produtores rurais e usuários dessas estradas.

O Congresso promulgou, na manhã desta segunda-feira (15), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial que permite a distribuição do auxílio emergencial para a população vulnerável em meio à crise econômica e sanitária.

Poderão ser disponibilizados R$ 44 bilhões para o programa social. O calendário e as regras para definir quem é elegível a receber o auxílio ainda não foram divulgados pelo ministério da Cidadania. O intuito do governo é liberar a primeira parcela o quanto antes, se possível, ainda em março.

"Além disso, a PEC traz uma âncora fiscal ao buscar uma trajetória de saúde de finanças públicas. Nossa relação de dívida / PIB está em 90%, enquanto na maior parte dos países está em 50%", afirma o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo, em discurso virtual. "Teremos instrumentos de controle de gastos para a União. Medidas de controle de gastos obrigatórios, o que é muito importante para prefeitos e governadores terem meios de evitar estado de calamidade pública.”

Em consonância, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que “promulgamos um importante instrumento para a proteção social ao permitir que o Estado pague o auxílio emergencial sem comprometer as contas públicas. A aprovação da PEC demonstra que o Congresso está disposto a tomar medidas essenciais quando necessário.”
Afirmou ainda que a “Emenda aperfeiçoa um arcabouço fiscal, que pode se transformar num importante indicativo para investidores, dando previsibilidade e estabilidade.”

Outra PEC?

A bancada do PT disse que vai apresentar uma PEC para garantir que o governo não desvincule receitas de fundos para amortizar dívidas. Na aprovação da PEC emergencial, a Câmara suprimiu uma parte do texto e autorizou o governo federal a utilizar cerca de R$ 200 bilhões do superávit dos fundos para amortizar a dívida. Deste total, cerca de R$ 65 bilhões se referem à alteração que atingiu fundos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Fundo Nacional de Cultura e os Fundos de Segurança e dos militares.

“A utilização desses fundos jamais foi deliberada pelo Senado. Eles foram levados de roldão na Câmara dos Deputados. Em nenhum momento, aceitamos incluir esses fundos nas desvinculações. Estamos apresentando uma PEC para corrigir essa distorção. Não concordamos que o governo retire recursos desses fundos estratégicos para o país”, disse o líder da minoria, senador Jean Paul Prates.

O deputado Afonso Florence (PT) também contestou a desvinculação dos fundos. Disse que a redação final da PEC não diz isso. “O uso do superávit dos fundos para pagamento de dívida, mas não é desvinculação.” Segundo Florence, o Senado votou para “excepcionalizar” alguns fundos, como da segurança pública, penitenciário, ciência e tecnologia e da seguridade social.

“O texto chegou à Câmara sem a lista dos fundos e isso foi contestado. O presidente da Câmara, Arthur Lira, reconheceu o problema.” Mas o texto promulgado não traz a lista dos fundos que ficaram de fora.

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), reconheceu a importância do questionamento. Ele explicou que a supressão feita pela Câmara do artigo 167 acabou prejudicando o artigo 5, porque este se referia ao 167 ao tratar dos fundos que seriam exceção. Disse, porém, que a lista dos fundos que não podem ser usados para pagar dívida pública poderá ser incluída na Constituição por meio de outra PEC.

Bambuí assim como todas as cidades que fazem parte da macrorregião de saúde de Divinópolis passar para a Onda Roxa do Plano Minas Consciente do Governo do Estado de enfrentamento à Covid-19.
Portanto, só podem funcionar no Município os serviços essenciais. Acompanhe o vídeo do prefeito Olívio Teixeira.

RIO DE JANEIRO – Mesmo após a isenção de impostos federais, 18 estados e o Distrito Federal aumentarão, a partir de segunda-feira, 15, o preço de referência para a cobrança de ICMS sobre o óleo diesel. Também isento de impostos há duas semanas, o botijão de gás terá elevação de tributos estaduais em 12 estados e no DF.

Na segunda semana após a isenção, o litro do diesel foi vendido nos postos brasileiros a um preço médio de R$ 4,232, praticamente estável em relação aos R$ 4,230 da semana anterior, mas 1,14% acima dos R$ 4,184 verificados na semana anterior ao decreto que zerou o PIS/Cofins sobre o produto.

Os dados indicam que o benefício de R$ 0,30 por litro com a isenção foi anulado por novos reajustes da Petrobras nas refinarias – no quinto aumento do ano, na semana passada, foram R$ 0,15 por litro – e pelo aumento da mistura de biodiesel no combustível vendido nos postos.

O aumento do ICMS surge, portanto, como mais um entrave ao repasse do benefício anunciado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em esforço para conter a insatisfação dos caminhoneiros. O ICMS dos combustíveis é cobrado sobre um preço de referência definido pelas secretarias estaduais de Fazenda a cada 15 dias.

Os estados alegam que o preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), é calculado com base em uma pesquisa do preço de venda nos postos. Assim, eventuais elevações ou cortes responderiam às flutuações do mercado.

O modelo é questionado por Bolsonaro, que há um mês enviou ao Congresso um projeto de alteração na cobrança do ICMS, criando uma alíquota fixa em reais. O governo defende que o sistema atual retroalimenta a alta de preços, já que o imposto sobe quando o preço está alto, provocando novos repasses às bombas.

A proposta de Bolsonaro é apoiada pelo setor de combustíveis, mas enfrenta resistência dos estados que alegam perda de capacidade de gestão tributária.

Segundo ato do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), apenas Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Pernambuco manterão o PMPF inalterado na segunda quinzena de março. Nenhum estado decidiu acompanhar o governo federal e reduzir o imposto.

O ato do Confaz sobre o PMPF mostra que, além do Distrito Federal, aumentarão o imposto: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

Segundo cálculos do consultor Dietmar Schupp, o aumento médio é de 4,4% para o diesel S-10, mais vendido no país, e de 5,1% para o diesel S-500, mais poluente e por isso só vendido em postos de estrada.

Os mesmos estados que anunciaram elevação do preço de referência usado para calcular o ICMS do diesel farão o mesmo com a gasolina, com alta média de 4,4% no caso da gasolina comum e de 3,2% no caso da gasolina premium.

Segundo a ANP, o litro da gasolina foi vendido no país a um preço médio de R$ 5,492 na semana passada, alta de 3,8% em relação à semana anterior. O produto já sofreu seis reajustes nas refinarias da Petrobras em 2021 e foi o principal fator de pressão na aceleração do IPCA, que fechou fevereiro em 0,86%.

A sequência de reajustes nos preços dos combustíveis foi o motivo declarado por Bolsonaro para substituir o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, pelo general Joaquim Silva e Luna, hoje no comando de Itaipu. Criticada pelo mercado, a troca será sacramentada em assembleia de acionistas da estatal no dia 12 de abril.

Bolsonaro também anunciou isenção de PIS/Cofins sobre o gás de cozinha, o que garantiria um desconto de R$ 2,80 por botijão. Mesmo assim, o preço médio do botijão subiu 2,3% na semana passada, segundo a ANP, para R$ 83,34. Desde a isenção de impostos federais, a alta acumulada é de 3,3%.

Entre os estados que elevaram o preço de referência para cobrança de ICMS sobre o produto, a alta média foi de 1,3%. O cálculo do PMPF segue o mesmo modelo dos combustíveis automotivos, de pesquisas no preço de revenda do produto.

Segundo empresas do setor, o atraso nos repasses da isenção de impostos ao consumidor é fruto da falta de regulamentação da portaria que instituiu o benefício. Responsável pelo recolhimento do imposto em suas refinarias, a Petrobras não sabe o volume que seus clientes envasarão em botijões de 13 quilos, elegíveis à isenção, ou quanto venderão a granel.

Assim, a empresa passou os primeiros dias da isenção emitindo notas com o imposto cheio. Após negociações, o setor estabeleceu um modelo de auto-declaração, no qual as distribuidoras informam à Petrobras o volume que pretendem destinar aos botijões.

A Receita Federal disse à Folha que a isenção já pode ser aplicada desde a publicação do decreto, “bastando uma declaração da empresa distribuidora adquirente com a previsão de consumo deste item (botijão de 13 kg)”.

Uma regulamentação definitiva do decreto, afirmou a Receita, está em curso e deve ser concluída em breve. A reportagem procurou o Consefaz (Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda) para comentar o assunto mas não teve resposta até a publicação deste texto.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, nesta sexta-feira (12), o registro do primeiro medicamento para pacientes hospitalizados com Covid-19, o antiviral remdesivir, que ainda está em estudos.

O que é o Remdesivir e como será administrado:

É um antiviral usado de forma intravenosa (injetado) e não é vendido em farmácias;
Ele funciona impedido replicação do vírus;
No Brasil, será usado em adultos e adolescentes com mais de 40 kg hospitalizados com pneumonia;
Nos EUA, é usado desde novembro. OMS desaconselhou o uso;
Não poderá ser administrado em paciente que esteja em ventilação mecânica;
Não substitui as vacinas contra a Covid-19.

O medicamento poderá ser usado, de acordo com o registro, em adultos e adolescentes com mais de 12 anos e que pesem pelo menos 40 kg, hospitalizados com quadro de pneumonia, e que requerem administração suplementar de oxigênio, mas desde que não esteja em ventilação mecânica.

Um estudo usado pela Anvisa para justificar a liberação apontou que os pacientes que tomaram o medicamento se recuperaram mais rapidamente que os demais: os que receberam o remdesivir tiveram melhora clínica em 10 dias, enquanto que os que não receberam tiveram melhora em 15 dias.

Nos estudos, segundo a Anvisa, nenhum paciente que utilizou o antiviral morreu. Entre os efeitos adversos, foi observado, em alguns casos, toxidade no rim.

O Remdesivir é produzido pela biofarmaceutica Gilead Sciences e o seu nome comercial é Veklury. Trata-se de um medicamento sintético usado de forma intravenosa (injetado na veia). Ele age impedindo a replicação viral.

O gerente geral de Medicamentos e Produtos Biológicos da Anvisa, Gustavo Mendes, esclareceu que o remdesivir não é vendido em farmácia e pode ser utilizado apenas com supervisão médica.

"É uso restrito pelos hospitais para que os pacientes possam ser adequadamente monitorados", disse Mendes.

O medicamento é usado de maneira emergencial nos Estados Unidos desde novembro. Por lá, ele também é liberado para adultos e crianças a partir de 12 anos que estejam hospitalizados, e só pode ser administrado por via injetável em um centro médico. Outra autorização emergencial foi acordada paralelamente para crianças com menos de 12 anos que pesem pelo menos 3,5 quilos.

Em outubro, a Organização Mundial da Saúde (OMS) apresentou resultados de um estudo conduzido pela entidade que concluiu que o Remdesivir não é recomendado para pacientes hospitalizados com Covid-19, uma vez que o antiviral não evita mortes, nem o agravamento da doença.

Apesar de o registro ter sido concedido nesta sexta, o especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da agência, Raphael Sanches, afirmou que "ainda restam algumas pendências" que estão sendo pesquisadas sobre o produto, como o comportamento do insumo farmacêutico ativo, mas que a segurança e eficácia já foram comprovadas.

O remdesivir pode ser armazenado em temperatura ambiente e com prazo de validade de 36 meses. O seu tratamento deve ser de no mínimo 5 dias e no máximo 10 dias.

Ainda nesta sexta, Anvisa também informou que o registro definitivo à vacina da AstraZeneca/Oxford contra a Covid-19, com etapa de fabricação no Brasil. A vacina é a segunda a obter o registro sanitário definitivo no país e já teve o uso emergencial liberado em janeiro.

"A vacina já vinha sendo utilizada pelo uso emergencial no Brasil, mas que agora vai ser registrada aqui na agência com uma etapa de fabricação aqui no Brasil. O que a gente acredita que representa maior autonomia, maior acesso à vacina", disse Gustavo Mendes.

A vacina da AstraZeneca já tinha autorização para uso emergencial, assim como a CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan. O primeiro registro definitivo foi dado para a vacina da Pfizer, em 23 de fevereiro, mas ela não tem acordo com o governo ou distribuição no Brasil.