Fábio Willians
Preso deve custear tempo que ficar na prisão, diz projeto de lei do Senado
O plenário do Senado enviará à Comissão de Direitos Humanos da Casa projeto de lei (PL) que obriga o preso a ressarcir o Estado das despesas com sua permanência no sistema carcerário.
O PL foi apresentado em 2015, pelo então senador Waldemir Moka, e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao plenário. O projeto deverá ficar por 15 dias na comissão para debates antes de voltar ao plenário, para votação.
A votação do texto estava previsto para esta terça-feira (23), mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acolheu o requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que o tema seja discutido com mais profundidade.
Alcolumbre colocou o requerimento de Randolfe em votação e este foi aprovado simbolicamente (sem votação nominal, registrada em painel). Outros senadores apoiaram Randolfe e pediram um debate mais profundo sobre o tema.
“Temos que voltar esse assunto para a Comissão de Direitos Humanos, debater com profundidade. É fácil imputar responsabilidade com quem, muitas vezes, o Estado não teve nenhuma para [responsabilidade] com ele”, disse Rose de Freitas (Pode-ES). Continua depois da publicidade
“Sabemos que há, além da sanção jurídica, a sanção social. Dificilmente, a pessoa arranja emprego [após deixar a prisão]. Quem vai ser condenado com isso vai ser toda a família. Vamos encaminhar para a Comissão de Direitos Humanos”, acrescentou Fabiano Contarato (Rede-ES).
Até mesmo os senadores favoráveis ao projeto, como Major Olímpio (SP) e Soraia Thronicke (MS), ambos do PSL, concordaram com o encaminhamento da matéria à CDH.
“A matéria é importantíssima, fundamental para a aplicação da justiça”, disse Olímpio. O senador chegou a pedir a apreciação também da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas a demanda não foi à frente.
Soraia lembrou que o projeto é direcionado aos condenados por corrupção e lavagem de dinheiro, dentre outros crimes financeiros. “O projeto diz que os que têm condições financeiras devem ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. Os que não têm é outra história”, disse a senadora. Ela chegou a pedir a relatoria do projeto na CDH.
O texto original afirma que, no caso de condenados sem condições econômicas, o ressarcimento ao Estado não deve prejudicar a indenização dos danos provocados pelo crime, desde que determinados judicialmente; a assistência à família e pequenas despesas pessoais.
"Entretanto, aquele que reúne condições econômicas, como, por exemplo, os condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, deve promover o ressarcimento ao Estado [...]", diz o texto do PL. ( Com Agência Brasil)
Aviso Fúnebre - Bambuí - José Zacarias Ferreira (Zezico)
Ministros votam por manter condenação de Lula, mas com pena menor
Mais um ministro da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou pela redução da pena determinada ao ex-presidente Lula pelo caso do triplex no Guarujá. Até então, os ministros Felix Fisher, relator do caso, Jorge Mussi e Reynaldo Soares, presidente da 5ª Turma, deferiram parcialmente o recurso impetrado pela defesa e diminuíram de 12 anos e um mês para oito anos, 10 meses e 20 dias de prisão para o petista. A pena maior havia sido definida pelo Tribunal Regional Eleitoral da 4ª Região (TRF-4). Ministro Ribeiro Dantas também votou da mesma forma.
O ministro Jorge Mussi também afastou a tese de que não existam provas da prática do crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. “Não há mácula a ser corrigida, uma vez que a corte analisou cada coisa suscitada pela defesa. Trata-se então de mera resignação da defesa e não ofensa aos aditivos legais”, afirmou Mussi.
Antes dele, o ministro-relator Felix Fisher, deferiu parcialmente os argumentos da defesa. Ele afastou a tese de que não existiria prova contra o petista, mas votou para que a pena caia para oito anos, 10 meses e 20 dias.
No recurso apresentado ao STJ, a defesa de Lula pede a anulação da condenação do petista no caso do triplex do Guarujá, razão pela qual o ex-presidente cumpre pena em um prédio da Polícia Federal do Paraná desde 7 de abril do ano passado.
O argumento da defesa é que Lula não poderia ter sido julgado pelo então juiz federal Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, uma vez que, no entendimento dos advogados, o órgão competente para julgar o caso seria a Justiça Eleitoral.
A tese dos advogados do ex-presidente se ampara em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no mês passado, de que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro devem ser julgados na Justiça Eleitoral se estiverem relacionados a caixa 2 de campanha.
Bambuí nos Jogos Estudantis de Minas Gerais
Bambuí está representado nos Jogos Estudantis de Minas Gerais, que está sendo realizado a etapa regional na cidade de Oliveira. Os jogos acontecem esta semana e se classificado participará do torneio estadual.
Os representantes de Bambuí são estudantes da Escola Estadual João Batista de Carvalho com duas equipes de futsal masculino e do Instituto Federal de Minas Gerais, IFMG Campus Bambuí, na modalidade de handebol masculino. Eles foram os vencedores nas disputas realizadas no Complexo Popular Esportivo Municipal, COPEM.
A Prefeitura de Bambuí, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, ajuda na participação dos atletas na competição.
Em Bambuí: Projeto Plantar lança mais uma iniciativa em prol do meio ambiente
O Projeto Plantar lançou mais uma iniciativa que pretende colaborar com o meio ambiente e também auxiliar os catadores de recicláveis que estão desempregados em Bambuí.
Seu idealizador André Xavier divulgou em sua Rede Social um esboço do Projeto que será implantado e conta com a colaboração da comunidade. Veja:
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Amigos do face, novamente peço a ajuda de vocês !
" Tendo em vista o desrespeito da gestão pública de nosso município com o Meio Ambiente, o desemprego dos catadores e o lixão. O Projeto Plantar vem oferecer mais uma alternativa para que nós cidadãos comuns possamos contribuir para a melhoria de nossa cidade "
Ninguém gasta dinheiro nenhum com essa ideia e ao mesmo tempo geramos renda para as famílias carentes de nossa cidade, além de contribuir de maneira pontual para nosso Meio Ambiente ! Veja como funciona ! É muito simples !
1. O Projeto Plantar irá criar um aplicativo para coleta de lixo na porta de sua casa.
2 . Ao invés de você jogar o lixo fora, vai guardar esse "lixo" e nos avisar que no mesmo dia um "catador credenciado" irá até a sua casa para recolher esse material.
Quais os benefícios ?
1. Vamos gerar renda para as famílias de catadores que perderam seu ganha pão e estão passando dificuldades.
2. Este lixo não vai mais parar no LIXÃO de Bambuí e sim ser reciclado e novamente utilizado sem gerar novos custos para o Meio Ambiente.
3. Uma maneira de cada pessoa fazer a sua parte sem gastar dinheiro e fazendo uma boa ação para quem realmente precisa !
A princípio vamos criar um grupo de WhatsApp para realizar a coleta em sua casa, após esse passo vamos ter recursos financeiros para criar o aplicativo. Uma vez que, o Projeto Plantar não conta com dinheiro público, não é uma ONG e sobrevive apenas de parcerias e vendas de mudas.
É só enviar uma mensagem para a página do Projeto Plantar https://www.facebook.com/projetoplantar.com.br/ ou até mesmo para o meu whats (37)99929-3954 que vamos cadastrando cada cidadão.
Nos ajude a Ajudar quem precisa !
Obrigado a todos pela atenção e fiquem com Deus!
STJ julga nesta terça recurso de Lula contra condenação; saiba o que pode ser decidido
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará nesta terça-feira (23) o recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tenta reduzir ou anular a pena no caso do triplex em Guarujá (SP). O julgamento, marcado para 14h, foi anunciado oficialmente pelo STJ na noite desta segunda.
Entenda o que pode ser decidido:
Qual é a situação jurídica de Lula?
Lula foi condenado em 12 de julho de 2017 a 9 anos e 6 meses de prisão no caso do triplex. A sentença, em primeira instância, foi dada pelo então juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça, que condenou Lula por corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.
Em janeiro do ano passado, a condenação foi confirmada pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), tribunal de segunda instância, que aumentou a pena para 12 anos e um mês de prisão. No entendimento de Moro e dos três desembargadores da Turma, Lula recebeu da OAS um apartamento triplex em Guarujá em troca de contratos fechados pela empreiteira com a Petrobras.
Por que Lula está preso?
Após Lula ser condenado em segunda instância, a defesa pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que impedisse a prisão, mas o tribunal negou o pedido e seguiu o entendimento firmado em 2016 segundo o qual é possível começar a cumprir pena após condenação em segunda instância. Diante disso, o ex-presidente foi preso em São Paulo e levado a Curitiba.
O que diz a defesa de Lula?
Desde o início das investigações, a defesa de Lula afirma que o Ministério Púbico não produziu provas contra ele, acrescentando que o petista não cometeu crimes antes, durante ou depois do mandato. Lula também sempre disse ser inocente.
O que diz o recurso apresentado ao STJ?
A defesa de Lula quer que o ex-presidente seja absolvido. Argumenta que ele é inocente e não recebeu apartamento como propina. Afirma também que não há provas no processo e que a Justiça Federal não tinha competência para analisar o caso, conforme decisão recente do Supremo em relação a crimes conexos ao caixa dois.
Diante disso, os advogados pediram anulação da condenação e o envio da ação à Justiça Eleitoral. Alternativamente, argumentam que Lula foi condenado por corrupção e lavagem pelo mesmo ato e, por isso, a pena deve ser reduzida.
O que o STJ pode decidir?
O tribunal pode:
rejeitar o recurso e manter a pena como foi fixada pelo TRF-4;
atender completamente o pedido de Lula e anular a condenação, determinando a soltura do ex-presidente;
aceitar parcialmente o recurso e reduzir a pena do ex-presidente (a depender do tamanho da pena, ele poderá ter progressão de regime ou receber prisão domiciliar).
Já houve decisão do STJ sobre o tema?
No fim de 2018, o recurso de Lula foi analisado pelo relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer. Em decisão individual, Fischer negou o recurso e decidiu encerrar a questão na Corte. A defesa de Lula, contudo, recorreu por meio de um agravo regimental. É este o recurso que a Quinta Turma do STJ julgará nesta terça-feira.
Quais ministros julgarão o recurso de Lula?
A Quinta Turma do STJ é formada por cinco ministros, mas um deles, Joel Paciornik, se declarou impedido. Por isso, somente quatro julgarão o recurso:
Felix Fischer (relator da Lava Jato);
Reynaldo Soares (presidente da Quinta Turma);
Jorge Mussi;
Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.
O que acontece se houver empate?
Em caso de eventual empate, um ministro da Sexta Turma - que também julga ações penais - será convocado. Pelas regras do STJ, o convocado é o ministro com tempo de tribunal equivalente ao dos magistrados da Quinta Turma, que vai julgar Lula. Por esse critério, caso venha a ocorrer empate, o ministro Antonio Saldanha deve ser convocado para atuar em caráter excepcional na Quinta Turma.
Cabe recurso da decisão do STJ?
De qualquer decisão do STJ, cabe recurso à própria turma, os chamados embargos de declaração. A defesa já recorreu ao STF, mas o Supremo só começa a analisar o caso quando a questão for encerrada no STJ. Com a resposta final do STJ, caberá a última palavra sobre a condenação ao STF.