Multa
A multa para estabelecimentos comerciais e de serviços e para as pessoas que não cumprirem as determinações legais contidas nos decretos será de três (3) Unidades Fiscais do Município (UFM – valor unitário R$ 81,59) e os estabelecimentos comerciais em caso da terceira reincidência o alvará de localização e funcionamento será cassado.
Quinta, 11 Fevereiro 2021 12:03
- Em
Bambuí