Celulares apreendidos em estabelecimentos prisionais de Minas Gerais passarão a ser doados a secretarias municipais de ensino do estado, para distribuição a alunos e professores carentes. A iniciativa é do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

De acordo com o TJMG, não serão destinados os aparelhos que contenham dados relevantes às investigações ou processos aos quais estão relacionados, e objetos sem condições de uso também serão descartados. A ideia é facilitar o acesso dos estudantes e dos educadores à internet, para que eles possam realizar suas atividades escolares, principalmente em meio ao ensino remoto.

“A ideia de direcionar esses materiais apreendidos – celulares e smartphones – para alunos da rede pública de ensino foi muito interessante, porque eles frequentemente têm limitações de recursos tecnológicos. É mais uma forma que o Judiciário encontrou de fazer reverter em prol da sociedade os produtos e instrumentos de crime”, afirmou o supervisor do GMF, desembargador Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista.

Segundo ele, a idealização do projeto partiu do juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Contagem e integrante do GMF, Wagner de Oliveira Cavalieri, e teve voto favorável de todos os outros magistrados.

Fluxo

O fluxo para viabilizar a destinação dos aparelhos também foi integralmente aprovado. Ficou definido que, havendo a apreensão de telefones nas unidades prisionais, será instaurado um procedimento para destruição dos equipamentos imprestáveis e doação dos úteis.

Nessa etapa, uma triagem vai separar os equipamentos sem interesse para eventuais investigações e, dentre eles, selecionar aqueles que estejam em bom funcionamento ou que possuam apenas pequenos danos. Os aparelhos serão encaminhados a profissionais especializados em formatação e reparação de dispositivos de telefonia móvel. Se houver necessidade de conserto, o serviço será custeado por verbas de prestação pecuniária.

Para isso, os magistrados das varas com competência para execução penal deverão instaurar procedimento para utilização dos recursos financeiros, geridos pelo GMF. Concluídos esses passos, será assinado o termo de doação e entrega dos aparelhos aos órgãos destinatários.

Inclusão

O juiz Wagner Cavalieri explica que propôs que o direcionamento dos objetos à comunidade escolar, porque, com a crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19 e a necessidade de isolamento social, o ensino passou a ser ministrado preferencialmente à distância, por meio de tecnologia à qual nem todos tinham acesso.

Ele conta que tomou conhecimento que a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte enfrentava dificuldade na inclusão dos alunos mais carentes nas aulas online, devido à falta de equipamentos: “Coincidentemente, tramitava na VEC de Contagem um procedimento visando à destruição de mais de 900 aparelhos. Foi aí que pensamos em verificar quais estariam em boas condições de uso, para serem doados ao sistema de educação, a fim de que eles pudessem servir aos alunos”.

Ainda segundo o juiz, a equipe recebeu a sugestão com entusiasmo e se prontificou a trabalhar na triagem dos equipamentos e na limpeza. O grupo separou objetos que poderiam ser doados, ainda que exigindo pequenos reparos. Diante disso, algumas empresas foram consultadas. Uma delas foi selecionada e se dispôs a assumir o serviço, que incluía a formatação para retirada dos dados e conteúdos existentes da memória do equipamento.

“A empresa compreendeu o espírito do projeto e fez um excelente trabalho. Os aparelhos ficaram ótimos e pudemos doá-los a alunos de escolas municipais da capital”, completou o magistrado.

Com TJMG.

O presidente Jair Bolsonaro aprovou a lei que implementa o sistema eletrônico com pedágio cobrado por quilômetro rodado, e não por tarifa fixa como é atualmente. A Lei nº 14.157 foi publicada pelo Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2).

Esse sistema que elimina as cabines de pedágio é conhecido como free-flow e existe em muitos países, principalmente na Europa. Como ainda é uma prática desconhecida no Brasil, a Autoesporte separou os principais pontos dessa mudança para esclarecer as dúvidas.

Quando o sistema do pedágio por km rodado vai entrar em vigor?

Após publicado no Diário Oficial da União a expectativa era de que a lei entrasse em vigor após 180 dias, porém, o governo federal vetou este item do projeto. Segundo o Planalto, a medida viola o princípio da separação dos Poderes. O veto será analisado em sessão do Congresso Nacional para ter uma data definitiva de implementação do sistema, que deve acontecer ainda em 2021.

Como vai funcionar essa cobrança proporcional por km rodado?

Segundo o texto publicado pelo Diário Oficial, serão utilizados sistemas de reconhecimento visual automático de placas ou chips instalados nos veículos, sem a necessidade de praças de pedágio para a cobrança.

Os trechos serão divididos proporcionalmente pelos quilômetros de extensão daquela rodovia, então cada quilômetro terá um valor fixo. Se o trecho tem um total de 100 km, por exemplo, e o motorista só andou por 10 km, ele só pagará por esses 10 km.

Para entender melhor, a identificação dos carros serão feitas por sensores e câmeras espalhados pelas rodovias e os veículos terão uma tag no para-brisa, ou chips nas placas, para ter esse controle de quantos quilômetros percorreu.

Nessas novas praças de pedágio, que não terão cancelas, os veículos vão passar por uma velocidade delimitada, como a de 40 km/h, para que haja a identificação da placa e faça essa cobrança proporcional.

O sistema será parecido com as cobranças automáticas atuais, que não devem acabar com o novo sistema.

O motorista vai pagar pela tag ou pelo chips instalados no carro?

Essa questão ainda não foi regulamentada, mas provavelmente será o próprio motorista que terá de arcar com a instalação da tag ou dos chips. O preço estimado, na média, deve ficar entre R$ 30 a R$ 40.

Como o motorista vai pagar a tarifa do km rodado?

Essa questão também precisa ser regulamentada. Mas, ao que tudo indica, no final de cada mês chegará uma fatura no endereço residencial que a placa do carro está cadastrada para que o proprietário pague o boleto com o valor proporcional ao que ele andou nas rodovias.

"O mais provável é que o sistema seja muito parecido com as cobranças automáticas que existem hoje. O motorista receberá um boleto mensal com a cobrança proporcional ao que ele andou no mês", explica José Carlos Cassaniga, diretor-executivo da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).

O pedágio por km rodado vai matar o Sem Parar?

A Sem Parar afirma que "a mesma tag que é usada atualmente para pagar os diversos serviços e produtos que a empresa oferece (como o pagamento de estacionamentos, lanches de drive-thru e abastecimento em postos de gasolina) será usada para o pedágio por trecho percorrido".

"Por isso, a obrigação de uso das tags não deve acabar com o setor de pagamentos automáticos, mas ser um fator positivo para essas empresas" afirma a empresa.

As motos também terão cobrança proporcional ao km percorrido?
No texto publicado não há qualquer menção às motocicletas. Vale lembrar que Bolsonaro afirmou, em conversa com apoiadores, que promete isentar o pedágio dos motociclistas.

Como será feita a contagem dos eixos dos caminhões?
"Para os caminhões, nada vai mudar, sejam articulados ou não, e, independentemente da quantidade de eixos que tenha, o sistema vai conseguir identificar a fazer a cobrança correta assim como nos carros", ressalta Cassaniga.

O tamanho do caminhão influencia diretamente no custo do pedágio. Isso acontece porque o valor final será o resultado da multiplicação dos seus eixos.

Em veículos de dois eixos, como caminhões leves e caminhão trator de dois eixos, a tarifa é multiplicada por dois. Caminhões com três eixos tem o valor cobrado três vezes maior e assim vai até os veículos de nove eixos ou mais.

O sistema será obrigatório em todos os pedágios do Brasil?

Todas as praças de pedágio terão de se adaptar aos novos meios de cobrança por quilômetro rodado.

Primeiramente, só as novas concessões de rodovias terão que implementar o sistema. As concessionárias que ainda têm um contrato vigente realizarão a mudança de forma gradual conforme a renovação do contrato ou com a troca de empresa que administrará a rodovia.

Como funciona uma rodovia sob concessão da iniciativa privada?

O sistema de concessão por meio de licitação é uma transferência de um serviço público à iniciativa privada por prazo determinado. No caso das rodovias, a validade é de 20 a 30 anos. Tal transferência é formalizada por meio do qual a concessionária assume obrigações de manutenção, investimentos e serviços, em troca da cobrança de tarifas de pedágio.

"A ideia de implementação do free-flow será para as novas concessões. As empresas que têm contratos vigentes terão que passar por uma avaliação, caso a caso, para ver como está o contrato. Mas pode ser possível implementar esse sistema já nesses contratos vigentes", afirma José Carlos Cassaniga, diretor-executivo da ABCR.

O Programa de Privatização das Rodovias começou a crescer em 1995 no Brasil com a gestão presidencial de Fernando Henrique Cardoso. Portanto, muitos contratos já estão próximos do final e uma eventual renovação, ou troca de empresa, já deve constar com os novos mecanismos de cobrança.

O que acontece para quem não pagar o pedágio?

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o não pagamento do pedágio representa infração grave no valor de R$ 195,23 e 5 pontos na Carteira Nacional de Trânsito.

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Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) assinou, nesta terça-feira (1), com a farmacêutica AstraZeneca, o contrato de transferência de tecnologia que permitirá a fabricação no Brasil, pela Fiocruz, do Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA) para a vacina contra a Covid-19 desenvolvida por Oxford. A cerimônia contou com a presença do Presidente da República, Jair Bolsonaro.

“Isso é um grande passo que o Brasil dá. Se eu não me engano, é o quinto ou sexto país do mundo que passa a produzir o IFA e, brevemente, nós podemos até estar exportando essa vacina, porque o mundo todo só estará seguro depois que grande parte ou quase a totalidade da população mundial tiver sido imunizada”, afirmou o Presidente Jair Bolsonaro.

O IFA é a matéria-prima necessária para fabricar a vacina. Ou seja, com a transferência de tecnologia, o Brasil passa a ter autonomia tanto da matéria-prima quanto da vacina de Oxford. Isso permitirá, portanto, que o imunizante seja 100% brasileiro. Até então, a Fiocruz estava produzindo a vacina com o Ingrediente Farmacêutico Ativo importado.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, comentou que a transferência tecnológica permitirá o Brasil avançar em relação à autossuficiência e soberania produtiva dessa vacina. “Trata-se de mais um passo crucial para que possamos melhor nos posicionar estrategicamente na luta contra a crise sanitária; e para seguir nosso objetivo de reconstruir um país melhor para todos os brasileiros.”

A expectativa da Fiocruz é iniciar a entrega das primeiras doses 100% nacionais em outubro. As instalações da Fiocruz terão capacidade de produção de IFA para cerca de 15 milhões de doses da vacina por mês.

A transferência de tecnologia já estava sendo acertada desde o ano passado. Em junho de 2020, foi assinado Memorando de Entendimento e, em setembro, a Fiocruz formalizou o contrato de Encomenda Tecnológica (Etec) com a AstraZeneca.