O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11), por nove votos a zero, que o poder público não pode ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer remédio de alto custo que não esteja na lista de remédios gratuitos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a decisão, obrigar o fornecimento pode beneficiar poucos e prejudicar toda a coletividade, que depende do orçamento da saúde pública.

Nos votos, os ministros definiram exceções para a concessão de remédios e insumos caros em situações específicas. Por exemplo, quando o paciente e a família não têm condição financeira, ou quando não há remédio similar disponível.

Como cada ministro apresentou critérios diferentes, essas regras só devem ser estipuladas na aprovação da tese (regra a ser seguida pelas instâncias inferiores). Esse debate será concluído em uma nova data, que não foi definida nesta quarta.

Nove dos 11 ministros votaram sobre o tema. O presidente do Supremo, Dias Toffoli, se declarou impedido por ter atuado em processos do tema quando era advogado-geral da União. Celso de Mello está em licença médica até o fim deste mês por conta de uma cirurgia no quadril.

O caso tem repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para processos semelhantes que correm em todo o Judiciário. Mais de 40 mil ações em todo o país aguardam a posição final do Supremo sobre o tema.

Gasto bilionário
A questão é relevante porque, só em 2019, o Ministério da Saúde gastou R$ 1,37 bilhão com aquisição de medicamentos e depósitos judiciais para ressarcimento de pacientes.

Em dez anos, entre 2010 e 2019, as demandas custaram R$ 8,16 bilhões aos cofres federais. Estados argumentam que, com decisões judiciais obrigando fornecimento de remédios, não conseguem administrar corretamente os orçamentos e oferecer adequadamente o serviço público.

O julgamento se baseou em um recurso do estado do Rio Grande do Norte, relativo a uma paciente com miocardiopatia isquêmica e hipertensão arterial pulmonar. Ela foi à Justiça por não ter condições de custear o tratamento e para garantir que o estado fornecesse o medicamento sem interrupções.

Carmelita Anunciada de Souza, de 83 anos, obteve decisões favoráveis tanto na primeira quanto na segunda instância. O estado recorreu ao Supremo argumentando que os altos custos do produto comprometeriam as contas públicas. Enquanto o processo tramitava, o medicamento foi inserido na lista do SUS.

No recurso, o governo do Rio Grande do Norte pediu ao STF que definisse a não obrigação dos governos em fornecer medicamentos ausentes da lista do SUS – salvo exceções a serem definidas.

Os votos
O julgamento começou em 2016, quando o relator, ministro Marco Aurélio Mello e os ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram sobre o tema – veja os critérios sugeridos por cada um. Na ocasião, o ministro Teori Zavascki pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o tema.

Alexandre de Moraes
Nesta quarta, o julgamento foi retomado com o voto de Alexandre de Moraes, que herdou os processos de Teori. Ele considerou que obrigar os governos a fornecerem remédios fora da lista do SUS pode prejudicar a coletividade em benefício dos poucos pacientes atendidos a um alto custo.

Para ele, as exceções devem atender aos seguintes requisitos:

comprovação de hipossuficiência para custeio;
laudo médico comprovando necessidade do medicamento, de feito por médico de confiança do juiz e não da parte;
certificação de inexistência de medicamento subsidiário ou substituto terapêutico incorporado pelo SUS;
atestado da eficácia e segurança para combate da doença.
"Não há nenhum país do mundo que garanta acesso a todos os medicamentos de modo generalizado. O Judiciário tem, sempre que possível, que evitar sem um elemento desestabilizador do orçamento", defendeu Moraes.

"Essa é a questão em jogo. Será possível que a seletividade seja tão aberta que toda demanda judicial deva ser atendida e, com isso, a cada somatório de decisão judicial o orçamento da coletividade seja diminuído?"

Rosa Weber
Em, seguida, Rosa Weber deu o quinto voto para não obrigar o poder público.

Segundo a ministra, em caso de demanda de medicamento não incorporado pelo SUS, o Estado tem a obrigação de fornecer o remédio em caráter excepcional, desde que comprovados, cumulativamente, estes requisitos:

prévio requerimento administrativo, que o juiz pode decidir substituir pelo depoimento de um agente público;
indicação do medicamento por meio da denominação comum brasileiro;
incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento;
registro na Anvisa
que a demanda judicial seja preferencialmente por processo coletivo.
"A aplicação indevida, insuficiente ou incorreta de recursos públicos na área da saúde pode vir a representar, sim, violação de direitos humanos, por fazer com que pessoas não sejam atendidas de forma adequada e igualitária."

Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia foi contra obrigar o poder público e concordou com exceções apresentadas pelos colegas.

"Quem tem dor tem pressa, tem urgência sempre. Ainda fica a sensação de injustiça para quem não consegue obter a resposta. Todos os ministros ouviram de governadores que não administram a saúde por causa das liminares. [...] O judiciário tem sempre que verificar quem não tem condições. Acho que discutiremos os requisitos na tese, no momento próprio se for o caso", afirmou a ministra.

Ricardo Lewandowski
Ricardo Lewandowski deu o sétimo voto nesse sentido. "Entendo que aqueles remédios que não estejam listados não devem de regra ser fornecidos pelos magistrados. Tendo em conta a importância desse bem que a Constituição protege, em circunstâncias excepcionais os remédios podem e devem ser autorizados."

Ele propôs os seguintes critérios:

alto custo do tratamento, bem como impossibilidade financeira do paciente e da família. "Nesse momento, é importante que se invoque solidariedade familiar", disse;
laudo técnico oficial que mostre necessidade;
inexistência de tratamento no âmbito do SUS;
tratamento com os medicamentos disponíveis não surtindo o efeito;
medicamento desejado com eficácia testada ou aprovada por entidade, ou demora irrazoável pela agência reguladora;
medicamento que não tenha sido reprovado pela Anvisa;
informes periódicos do paciente, por meio de relatórios, sobre a situação do tratamento.
Gilmar Mendes
Ao votar pela fixação de critérios para custeio dos medicamentos de alto custo, o ministro Gilmar Mendes considerou que obrigar o Estado a financiar todas as ações de saúde teria impactos no orçamento, o que poderia prejudicar o atendimento à população.

"Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada", declarou.

O ministro considerou que, ao apreciar os pedidos desse tipo, os juízes devem avaliar criteriosamente o caso concreto, verificando as condições de vida do paciente e solicitando a produção de provas da necessidade do medicamento.

Luiz Fux
Último ministro a votar, o vice-presidente do STF, Luiz Fux, afirmou que estava de acordo com os pontos apresentados nos votos dos ministros. Reforçou ainda que o custeio dos remédios deve ser feito em "caráter excepcional".

"Estou de acordo com todos os fundamentos que foram aqui articulados quanto ao direito fundamental à saúde. Entendo que em caráter excepcional, obedecidos os requisitos, também é dever do Estado essa concessão", concluiu.

Diante do avanço do novo coronavírus, representantes do Ministério da Saúde discutem a possibilidade de apresentar proposta para que escolas adiantem o período de férias de dezembro para os meses de inverno.

Outra sugestão em análise é que o período de férias de julho seja ampliado, evitando aglomerações no período em que há mais casos de gripe e resfriados e, agora, de alerta para o novo coronavírus.

A medida, porém, não seria obrigatória, nem seria recomendada a todo o país –a ideia é avaliar a possibilidade de fazer a sugestão a cidades que tiverem maior número de casos de covid-19, por exemplo, a depender de análise do cenário nos próximos meses.

A proposta faz parte de uma lista de ações em estudo do que membros do ministério chamam de medidas não farmacológicas que poderiam ser aplicadas contra o vírus.

Trata-se de ações para tentar reduzir a possibilidade de transmissão em um possível cenário de forte aumento de casos.

Até o momento, o país tem 34 casos confirmados de covid-19 –desses, 29 são importados, de pacientes que viajaram a outros países, e cinco de transmissão local, quando a infecção ocorre pelo contato com casos confirmados. Não há evidências de transmissão sustentada do vírus, ainda restrita a pequenos grupos.

Ainda assim, o aumento de casos em outros países têm elevado o alerta no Brasil –daí planejamento de possíveis recomendações.
Entre as alternativas em análise estão sugerir a empresas que concedam atestado virtual a funcionários doentes e que pessoas com doenças crônicas adiantem prescrições médicas e obtenção de remédios, evitando ir a unidades de saúde.

Há também ações mais simples, como recomendar que empresas de transporte público reforcem a limpeza nos intervalos entre trajetos.

Nos últimos dias, a pasta enviou a secretários de saúde estaduais versão preliminar de espécie de caderno de instruções contra o coronavírus para que façam sugestões.

A ideia é chegar a uma versão final do documento que possa ser distribuída à população. O texto, no formato de um manual, traz recomendações para que as pessoas avaliem deixar de lado saudações como aperto de mão, beijos e abraços e adotem medidas básicas de prevenção, como lavar as mãos com frequência.

Também cita ações que pessoas poderiam adotar em caso de transmissão do coronavírus na comunidade ou região onde vivem, como evitar fazer compras e pegar transporte público em horário de pico.

Há um capítulo dedicado apenas a orientações para isolamento domiciliar. Uma delas é de que o paciente fique em locais separados das demais pessoas. Também deve ficar de máscara, além de evitar compartilhar banheiros e itens domésticos.

Outra medida em análise é recomendar que organizadores de eventos de massa considerem a possibilidade de adiá-los em caso de surto –o que não ocorre agora.

Questionados pela reportagem, membros da pasta dizem que o texto é preliminar e passa por mudanças. A previsão é que a versão final esteja pronta até a próxima semana.

Secretários de saúde, no entanto, têm pedido atenção ao momento em que as medidas devem ser divulgadas. O temor é que isso leve as pessoas a adotarem medidas restritivas sem necessidade.

A avaliação é de que o Brasil ainda está longe do cenário de outros países, como a Itália.

Nos últimos dias, o Ministério da Saúde tem frisado que ainda não há respostas claras sobre como será o comportamento do vírus no Brasil.

A avaliação dentro da pasta, porém, é que há necessidade de aumentar a preparação para o inverno.

Segundo a reportagem apurou, parte das recomendações hoje analisadas pelo ministério tem inspiração em modelo de outros países, como o Canadá.

A discussão ocorre em momento em que crescem os pedidos para que o ministério dê orientações precisas sobre quais medidas devem ser adotadas por escolas e empresas.

Nos últimos dias, representantes da pasta têm se posicionado contra o fechamento de escolas. Já se houver um caso confirmado no local, a pasta tem recomendado que medidas sejam avaliadas com secretarias de saúde –entre as ações possíveis estão desinfecção e monitoramento de contatos, sem necessidade de fechamento por longo período.

Nesta terça, questionado sobre o tema, o secretário-executivo do Ministério da Saúde, João Gabbardo dos Reis, disse não ver necessidade de fechamento de escolas, mas não descartou uma nova recomendação no futuro.

"Hoje não existe nenhuma determinação sobre isso. Isso vai se manter por muito tempo? Não sabemos."

Para ele, uma das alternativas que podem ser avaliadas é isolar apenas parte da instituição. "Pode ser que não seja necessário o fechamento de uma escola total. Em uma sala de aula onde tem um aluno com coronavírus, por exemplo, é plausível que seja sugerido que não compareça na escola por determinado período. Isso não vai exigir o fechamento da escola como um todo, porque aconteceu um só caso dentro de uma sala de aula. E se acontecer com um grande número de crianças? Vai ter que ser analisado caso a caso."

Questionado sobre eventos como os protestos marcados para 15 de março, Gabbardo nega que haja orientações neste momento sobre eventos ao ar livre. Por outro lado, há recomendações para ambientes fechados. "Não acho adequado, por exemplo, alguém gripado ir em um evento."

Ele pede que não haja pânico, já que os dados mostram cenário diferente de outros países. "Na Itália, tem justificativa. No Brasil é diferente. Não tem nenhuma motivação para que tenhamos que tomar medidas drásticas como essas. As recomendações continuam as mesmas: lavar as mãos, sugerir que as pessoas doentes evitem contato com outras pessoas, e evitar aglomerações", disse.

O presidente Jair Bolsonaro participou, nesta terça-feira (10), da sessão de abertura da Conferência Internacional Brasil-Estados Unidos: um novo prisma nas relações de parceria e investimentos, organizada pelo Fórum das Américas, em Miami, EUA. Durante seu discurso, destacou que Brasil e Estados Unidos deram o primeiro passo para o acordo de livre comércio entre os dois países.

“Como conversei com o senhor Donald Trump, no último sábado, há um interesse de começarmos a discutir uma política de livre comércio entre Brasil e Estados Unidos. Isso, no meu entender, é fantástico para todos nós. Nós estamos demonstrando que queremos, sim, o livre comércio, que a livre iniciativa se faça presente nesses momentos”, disse Bolsonaro. Na saída do evento, o presidente foi questionado sobre o acordo de livre comércio. Aos jornalistas, disse que "foi dado o primeiro passo. Discutimos as questões pontuais de interesse dos norte-americanos, como etanol e carne de porco, e eu pedi para ele que deixássemos as questões pontuais e discutíssemos de forma mais ampla. Ele concordou e então as nossas assessorias irão começar a discutir um acordo comercial mais amplo", disse Bolsonaro.

A aproximação bilateral representa uma mudança nas relações EUA-Brasil e começou ao longo de 2019, quando o presidente Donald Trump recebeu Bolsonaro na Casa Branca. Esta é a quarta vez que o Bolsonaro viaja aos Estados Unidos após tomar posse.

Ainda em sua exposição ao público de empresários, o presidente destacou avanços na economia brasileira e na agenda de reformas. “Nós queremos transformar o País. Hoje em dia, somos um dos países mais difíceis ainda de se fazer negócio. Vamos simplificar tudo isso daí”, disse. “Restabeleceremos de vez a confiança do Brasil junto ao mundo. Assim sendo, eu sei que a vontade, a certeza e a garantia de os senhores em investir no Brasil serão muito fortes, para o bem dos nossos países", completou.

Durante sua visita aos Estados Unidos, entre os dias 7 e 10 de março, o líder brasileiro foi recebido em um jantar oferecido pelo presidente americano, Donald Trump; assinou acordo bilateral na área de defesa; e participou de um seminário com 300 lideranças empresariais e formadores de opinião nos EUA e no Brasil.

O último compromisso da agenda presidencial nos EUA será na tarde desta terça-feira, quando ele visitará a unidade da Embraer em Jacksonville, Flórida, onde é fabricada a aeronave Super Tucano A-29, um dos produtos de maior referência no mercado de segurança e defesa produzido pela empresa.