O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, voltou atrás em própria decisão e autorizou uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que autoriza a redução dos valores pagos ao DPVAT em 2020. A norma havia sido divulgada em 27 de dezembro. No dia 31, Toffoli, que está responsável pelo plantão na Corte, suspendeu a medida.

O ministro atendeu um pedido da Seguradora Líder, que administra o seguro DPVAT. Para mudar de decisão, Toffoli acolheu um recurso da Advocacia Geral da União (AGU). A instituição alegou que a seguradora omitiu “a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do seguro DPVAT”.

Para o ministro, a existência do fundo garante que mesmo com a redução dos valores, a empresa poderá arcar com as indenizações. O DPVAT foi criado em 1974 e cobre despesas com medicamentos e assistência hospitalar em caso de acidentes, e paga indenizações nos acidentes em que ocorre morte ou invalidez permanente.

Todos os proprietários de veículos precisam pagar o seguro. Está segurado qualquer pessoa que sofra acidente de trânsito, seja motorista, ciclista, pedestre, etc. As guias de recolhimento dos valores já estavam sendo emitidas. A seguradora ainda não informou se quem pagou terá os valores restituídos.

Em dezembro, uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro tentou excluir o seguro. No entanto, o Supremo decidiu, por meio de votação no plenário virtual, que o assunto só pode ser tratado por iniciativa do Congresso Nacional. O assunto ainda será tratado no plenário físico, mas não tem data para ser analisado.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (8) a lei que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita. Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O Projeto de Lei (PL) 2.573/2019, que criou a carteira, foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 11 de dezembro do ano passado. A proposta foi apresentada pela deputada federal Rejane Dias (PT-PI) e alterou dispositivos da Lei 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O PL ficou conhecido como Lei Romeo Mion, que é portador de autismo e filho do apresentador de TV Marcos Mion, um dos principais entusiastas da medida. Em postagem divulgada no Twitter para informar a sanção do projeto, o presidente Jair Bolsonaro aparece em foto ao lado do apresentador e da primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

"Sancionada hoje a Lei 13.977 (Romeo Mion), que cria Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A referida carteira é gratuita e garante prioridade nas áreas de saúde, educação e assistência social", escreveu Bolsonaro. A sanção deverá ser publicada na edição desta quinta-feira (9) do Diário Oficial da União.

A carteira será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante requerimento, acompanhado e relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.

Jair Bolsonaro decidiu vetar dois pontos do PL aprovado no Congresso. Um deles é o dispositivo que obrigava os cinemas a reservar uma sessão mensal destinada a pessoas com transtorno do espectro autista, devendo a sala de exibição oferecer os recursos de acessibilidade necessários. Na justificativa para o veto, o presidente argumentou que o trecho contrariava o interesse público ao tratar sobre obrigações que já estão previstas em outras legislações.

"Ao determinar que os estabelecimentos de cinema sejam obrigados a reservar uma sessão mensal destinada a pessoas com o transtorno do espectro autista, contraria-se o interesse público ao disciplinar matéria análoga ao da Medida Provisória nª 197/2019, a qual dispõe que as salas de cinema terão mais um ano para se adequar à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a fim de oferecer a acessibilidade para as pessoas com deficiência visual e auditiva", informou o Palácio do Planalto, em nota distribuída à imprensa.

Também foi vetado o trecho que dava prazo de 180 dias para a regulamentação da norma pelo Poder Executivo, estados e municípios. A Presidência da República considerou, nesse caso, que a lei violava o princípio da separação dos Poderes, já que a regulamentação de leis é competência privativa do Executivo.

Faleceu em Bambuí:

Divina Eterna Crisóstomo (Divina Maria Caroba)

Residência: Rua Zizico Samuel, 614, Populares

Esposo: Tarcísio (em memória)

Filhos: José Carlos, Luiz Carlos

Irmãos: Cidinéia, Jamil, Aparecida, José Milagre

Velório: Jardim das Rosas

Sepultamento: Cemitério Municipal

Data: 08/01/2020

Horário: 22:00 h