A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (24), a prorrogação, por 15 dias, das tarifas atuais aplicadas pela Cemig, distribuidora que atende aproximadamente 8,8 milhões de unidades consumidoras em Minas Gerais. Com a decisão, o reajuste que deveria valer a partir de 28 de maio foi adiado para a aplicação de medidas que atenuam os efeitos nas contas de luz dos consumidores.

A decisão acontece em meio a pressão do Congresso Nacional pela aplicação de medidas para atenuar os preços da energia e após o governo federal informar à agência, por meio de ofício em 23 de maio, que o aporte inicial de R$ 5 bilhões da privatização da Eletrobras para mitigar os valores das tarifas, por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), deve acontecer até o final de julho.

Em seu voto, o relator do processo, diretor Sandoval Feitosa, afirmou que a agência reguladora tem mantido diálogo com os poderes Executivo e Legislativo para avaliar todas as alternativas possíveis, que respeitem os contratos, para mitigar os reajustes. Mas, segundo ele, a viabilidade de aplicação das medidas "exige um tempo adicional", devido às suas complexidades.

Nesse sentido, ele afirma que, caso mantivesse o reajuste da distribuidora em 28 de maio, não seria possível considerar o impacto do aporte da privatização da Eletrobras na Conta de Desenvolvimento Energético no processo. Além dos recursos da CDE, a empresa também propôs a reversão de R$ 1,264 bilhão em créditos tributários para abater nas tarifas.

"Em comum acordo com a Cemig, concordamos em prorrogar o reajuste tarifário de forma que os R$ 5 bilhões que estão assegurados com o processo de capitalização da Eletrobras tragam atenuação tarifária não apenas para os consumidores de Minas Gerais, mas também de outras unidades da federação. Para não termos que reprocessar o reajuste tarifário, assim fizemos. Esperamos que nos próximos dias tenhamos como operacionalizar esse aporte na CDE", disse o relator.

Congresso

Em paralelo, o Congresso também busca medidas que possam atenuar os efeitos dos reajustes. A principal delas, projeto de lei complementar que estabelece alíquota máxima de 17% para a cobrança no ICMS, imposto estadual, sobre energia e combustíveis do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que pode ser votado ainda nesta terça-feira na Câmara dos Deputados.

Nos últimos dois anos, os clientes residenciais atendidos pela Cemig não tiveram aumentos na conta de luz. A articulação para isso foi costurada com a diretoria da agência reguladora por parlamentares, que chegaram a se manifestar durante a análise do processo. Entre eles, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Assim como em 2020, o senador pediu à Aneel no ano passado que considerasse créditos tributários de PIS/Cofins pagos a mais pelos consumidores para mitigar os efeitos dos reajustes.

Posição da Cemig

Em nota, a Cemig informou que "o anúncio da tarifa da companhia é sempre feito pelo órgão regulador do sistema elétrico na terça-feira anterior ao dia 28 de maio, que é a data definida para o reajuste das tarifas da Cemig D, conforme determina o contrato".

Segundo a Cemig, é "importante destacar que as tarifas de todas as distribuidoras brasileiras são definidas pela Aneel".

"Assim como nos dois anos anteriores, a diretoria da Cemig submeteu à Aneel proposta de antecipação da devolução para os consumidores da área de concessão da Cemig D, este ano valor de R$ 1,264 bilhão. Esse montante faz parte dos recursos levantados judicialmente em função do trânsito em julgado da ação que questionou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-Pasep/COFINS das faturas de energia", esclareceu a companhia.

"Em 2020 e 2021, a companhia devolveu cerca de R$ 2,2 bilhões e, como consequência, os clientes residenciais não tiveram aumento na tarifa", completou a Cemig.

Maio é o mês de pagamento do Imposto Predial Territorial e Urbano, o IPTU, em Bambuí. O imposto pode ser pago agora de dois modos, parcela única ou parcelado.

Pagamento parcela única sem desconto até dia 30/05.

Parcelamento em 4 vezes, sendo a primeira parcela em 30/05, segunda parcela em 30/06, terceira parcela em 30/07 e a quarta parcela em 30/08.

A Prefeitura de Bambuí já emitiu os boletos que foram entregues pelos Correios ou podem ser retirados pela internet no site da Prefeitura, www.bambui.mg.gov.br/iptu

São várias obras realizadas com este tributo que é pago uma vez por ano.

Prefeitura Municipal de Bambuí
Governo com responsabilidade

O Centro Psicossocial, CAPS, convida os bambuienses a participarem do Dia Nacional da Luta Antimanicomial, no dia 18 de maio.
O tema é: Desmascarando a hipocrisia: loucura é verso e liberdade a poesia.
Participe da caminhada que sairá do CAPS, rua Sete de Setembro, 105 até a Praça Coronel Tôrres.
Participe da Luta Antimanicomial
Dia 18 de maio.
Prefeitura de Bambuí
Governo com responsabilidade

As pessoas acima de 60 anos já podem tomar a quarta dose de reforço contra a Covid-19. A vacina está disponível em todas as Unidades Básicas de Saúde, UBSs.
O horário é de 8 às 15h.
É importante completar a vacinação contra a Covid-19 para reforçar a sua imunização contra este vírus.
Faça a sua parte.
Prefeitura de Bambuí
Governo com responsabilidade

A Prefeitura de Bambuí realiza nos dias 13, 14 e 15 de maio o Terceiro Festival Gastronômico da Goiaba. O evento com muita música boa e comida e bebida da melhor qualidade acontecerá no Parque de Exposições Ministro Alysson Paulinelli.
O Festival Gastronômico da Goiaba terá este produto natural da região e seus derivados incluídos nos cardápios de alimentos comercializados no evento. Além disto, será preparada uma autêntica goiabada para que as pessoas saibam como é feito este doce muito apreciado em Minas Gerais e no Brasil.
Uma outra atração será a cozinha show, com chefs preparando e ensinando como fazer um prato delicioso e com a goiaba ou goiabada como um de seus ingredientes. Haverá também fornos de cupim, como era usado há muitos anos, para a preparação de quitandas.
O que não pode faltar no Festival é música de qualidade, interpretada por músicos como Tarcísio Manu Vei, Orquestra Mineira de Brega e Jonas e Fábio, Banda Zero Grau, Jake Silva, Joselito e João Roberto e Ricardo Vítor, artistas de Bambuí.
O passaporte de entrada é um quilo de alimento não perecível, que será destinado para entidades assistenciais de Bambuí.
Prefeitura de Bambuí
Governo com responsabilidade

O projeto de lei que prevê a redução do valor da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos (TRLAV) em Minas Gerais foi aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira (4) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Pela proposta, o valor atual de R$ 135 deve ser reduzido para R$ 50, a partir de 2023.

O projeto original, do deputado Cleitinho Azevedo (PSC), prevê o fim da taxa de licenciamento. Entretanto, um substitutivo alterou a proposta para redução do valor.

O deputado Roberto Andrade (Patriota), vice-líder do governo Zema na ALMG, explicou que a mudança ocorreu após cálculos feitos pela Secretaria da Fazenda de Minas.

“O governador Zema e a Secretaria da Fazenda precisam agir com muita responsabilidade. Aliás, é o que ele tem feito. Ele não vai sancionar, nem vetar nenhum projeto sem nenhum estudo de legalidade e de capacidade financeira do estado. É muito fácil você votar um projeto que tem um apelo popular muito grande, mas que seja, inclusive, legal, que seja inconstitucional, ou que o caixa do Estado não comporte benefício”, salientou o parlamentar.

Roberto Andrade avalia que o projeto foi aprimorado e explica que, apesar de não existir mais o papel físico do documento do veículo, o Estado ainda tem custos com o licenciamento da frota.

“A proposta é exatamente da redução pelo custo, porque antigamente existia o papel físico, o papel moeda, um papel e esse custo foi reduzido. Então, essa taxa de R$ 135 terá redução em torno de R$ 80, ficando em torno de R$ 50.

Digital

O autor do PL 2.385/2021, Cleitinho Azevedo (PSC) alega que o valor é irregular porque o documento, hoje em dia, é emitido digitalmente, não existindo mais custos para impressão em papel.