A Prefeitura Municipal de Bambuí, por meio da Secretaria de Educação e Cultura, repassa o valor anual de R$365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) de subvenção para a Fundação Olga Chaves de Miranda Cardoso, Rocinha. O recurso ajuda a instituição no seu funcionamento, atendendo aos moradores de Bambuí.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura informa que passa o valor mensal de R$30.416,67 (trinta mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) para a Fundação Olga Chaves de Miranda Cardoso, através de subvenção para a manutenção e desenvolvimento do ensino, por meio do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014. O Marco Regulatório define novas regras para a celebração de parcerias, nas quais o poder público e as organizações da sociedade civil cooperam para alcançar um interesse comum de finalidade pública.

O Marco Regulatório surgiu com o objetivo de tornar a relação das organizações da sociedade civil com o poder público mais transparente, democrática, que garanta a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência. As organizações da sociedade civil são entidades privadas e com personalidade jurídica própria. Elas atuam na promoção e defesa de direitos e em atividades nas áreas de saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, direitos humanos, entre outras de interesse público.