A escala de vencimentos da primeira parcela ou cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 começa na próxima segunda-feira (21/3), com os finais de placa 1 e 2, e segue até a sexta-feira (25/3), sempre com dois finais de placa por dia. O pagamento poderá ser feito diretamente nos agentes arrecadadores (bancos credenciados e casas lotéricas), bastando utilizar o número do Renavam. Quem optar por quitar o imposto em cota única terá desconto de 3%.

Neste ano, pela primeira vez na história de Minas Gerais, a base de cálculo do IPVA não sofreu reajuste em relação a 2021. Outra novidade foi a prorrogação da data de vencimento, de janeiro para março. Essas medidas foram adotadas pelo governador Romeu Zema para amenizar os reflexos econômicos da pandemia de covid-19 sobre os contribuintes mineiros, pois, se fosse aplicado o reajuste pelo indicador padrão, que é a tabela Fipe, o aumento seria de 22,8%, em média.

Mesmo com o congelamento do valor do imposto, a expectativa de arrecadação é de R$ 7,1 bilhões, um acréscimo de R$ 661,8 milhões em relação a 2021, devido ao aumento da frota tributável, de 10.419.557 para 10.614.498 veículos (diferença de 194.941). Importante ressaltar que, do total arrecadado, 40% vão para o caixa único do Estado, 40% são destinados aos municípios onde os veículos estão emplacados e 20% vão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Consulta de valores e pagamento

A consulta de valores do imposto pode ser feita utilizando o número do Renavam, no site da Secretaria de Estado de Fazenda ou pelo telefone 155 do LigMinas para todo Estado de Minas Gerais.

Já o pagamento pode ser efetuado nos agentes arrecadadores autorizados (Bradesco, Sicoob, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, Mais BB, Banco Postal Brasileiro, Itaú e Santander), informando o Renavam nos guichês, terminais de autoatendimento ou internet/aplicativos. Caso queira, o contribuinte pode emitir a guia de arrecadação no site da SEF/MG.

O não pagamento do imposto ou a quitação fora do prazo gera multa de 0,3% ao dia até 30º dia, multa de 20% após o 30º dia, além de juros calculados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Alerta

A Secretaria de Fazenda alerta os contribuintes que não envia boletos do IPVA por correspondência nem por e-mail ou links por aplicativos de mensagem. Caso receba alguma comunicação desse tipo, deve descartar, pois trata-se de golpe.

Incentivo à regularidade

Neste ano, está mantido o desconto de 3% concedido pelo Programa de Incentivo à Regularidade do Pagamento do IPVA - "Bom Pagador" para os contribuintes que quitaram em dia todos os débitos vinculados ao veículo nos últimos dois anos (2021 e 2020).

O benefício é concedido automaticamente. Portanto, o valor do IPVA 2022 cujo veículo obedecer aos critérios estabelecidos já será emitido com desconto, não sendo necessário contato prévio com a Secretaria de Fazenda.

Taxa de Licenciamento

Os motoristas também devem ficar atentos à data de vencimento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), no valor de R$ 135,95. O tributo deve ser pago até o dia 31 de março, independentemente da placa do veículo.

Assim como o IPVA, a TRLAV pode ser paga diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores, informando o número do Renavam. Também está disponível a emissão do Documento de Arrecadação pelo site da SEF.

A Justiça mineira ordenou nesta quinta-feira (17/3) o uso da Força Nacional durante os atos das forças de segurança mineiras previstos para a próxima segunda-feira (21/3). A decisão é assinada pelo juiz Michel Curi e Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, e condiciona a atuação de agentes nacionais à necessidade para controlar a manifestação.

"Desde já, ordeno o uso da força pública nacional no caso de a força pública estadual disponível ou remanescente mostrar-se insuficiente para o cumprimento desta decisão", afirma o magistrado, em decisão sobre pedido de extensão de tutela antecipada ajuizada pelo Governo de Minas Gerais.

Curi e Silva reforçou as limitações definidas em decisões anteriores - de 18 e 25 de fevereiro, e 8 de março - que não foram cumpridas. "Não obstrução integral ou parcialmente quaisquer vias públicas; a rigorosa proibição de queima de objetos, porte e utilização de quaisquer espécies de armas, foguetes ou bombas pelos manifestantes", escreve.

"Tudo sob pena de multa, no importe de R$ 100 mil, por hora, sem prejuízo da prisão em flagrante por eventual delito de desobediência, resistência ou prevaricação", complementa.

Repórter ferida

No último dia 9, Laura França, repórter da "TV Band Minas" precisou ser socorrida após um artefato disparar perto dela na Praça da Estação. Por volta das 14h, conforme apurou o Estado de Minas, outra explosão atingiu, de raspão, um profissional de imprensa que estava na Praça da Liberdade, local da segunda etapa do ato.

"Não obstante as decisões proferidas, os requeridos, lamentavelmente, insistem em continuar organizando manifestações que submetem sim a ordem público a risco", afirma o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, na decisão desta quinta-feira (17/3).

O magistrado ordenou, ainda, que a intimação poderá ser entregue a "qualquer empregado, funcionário, porteiro, preposto ou representante das pessoas jurídicas constantes do polo passivo desta lide". "Tendo em conta as dificuldades encontradas para a efetiva citação e intimação dos requeridos", justifica, ao se referir ao líderes das categorias.

O Estado de Minas tentou apurar com o governo estadual se a Força Nacional já foi convocada e também tentou repercutir a decisão com as forças de segurança, mas não obteve sucesso até esta publicação. Tão logo os envolvidos se manifestem, este texto será atualizado.

Nesta quinta-feira, dia 17 de março, a Prefeitura de Bambuí vai fazer a vacinação de reforço com a terceira dose contra a Covid-19. A vacinação é para pessoas acima de 18 anos que receberam a segunda dose há mais de quatro meses.
A vacinação será no COPEM, de 16 às 19h.
Esta é mais uma oportunidade de se proteger.
Faça a sua parte.

Prefeitura de Bambuí
Governo com responsabilidade

Nesta terça-feira, dia 15 de março, a Prefeitura vai fazer mais uma vacinação de reforço contra a Covid-19.
Será para pessoas acima de 18 anos que já receberam a segunda dose da vacina há quatro meses.
A vacinação será com a vacina da Pfizer, mas caso acabe as doses será aplicada a vacina da AstraZeneca.
A vacinação será no COPEM, de 8 às 15h.
Não deixe de vacinar.
A prevenção é o melhor remédio.

Prefeitura de Bambuí
Governo com responsabilidade

As cidades do Centro-Oeste vão receber 9.831 microchips para identificação de cães e gatos. A informação foi divulgada pelo Governo de Minas, que aderiu ao termo de cooperação técnica do programa “Conheça Seu Amigo”.

De acordo com a publicação, 13 cidades da região serão contempladas com os equipamentos. Entre elas estão: Capitólio, Bom Despacho, Cláudio e Carmo do Cajuru.

O governador Romeu Zema (Novo) ressaltou a importância da causa animal e os avanços do Estado nessa questão.

“Hoje estamos dando mais um importante passo. A causa animal deve ser abraçada pelo poder público e, também, pela sociedade civil. Deixo meus parabéns aos prefeitos, voluntários e àqueles que lutam e defendem os bichos de maus tratos”.

A cerimônia de assinatura do termo de cooperação também contou com representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e das cidades beneficiadas.

‘Conheça seu Amigo’

O programa envolve a doação, por parte do Estado, de microchips e leitores para identificação de cães e gatos para serem utilizados em animais de rua ou pertencentes à população de baixa renda, e também nos animais sob a tutela de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e lares temporários.

Como contrapartida, os municípios deverão promover a castração dos animais microchipados e inserir os dados de cada indivíduo no Banco de Dados do Estado, conforme formato estabelecido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Ao todo, 63 mil microchips e 74 leitores de identificação serão entregues aos 74 municípios selecionados no programa.

O Senado aprovou, na tarde de hoje (10), o Projeto de Lei (PL) 1.472/2021, que altera a forma de cálculo do preço dos combustíveis, além de criar uma Conta de Estabilização. Esse fundo funcionará como um mecanismo de amortecimento contra flutuações do preço do petróleo no mercado internacional. O objetivo é reduzir o valor dos combustíveis nos postos e evitar a oscilação constante de preços para o consumidor. Agora, o projeto segue para a Câmara.

O PL estabelece diretrizes da política de preços na venda de combustíveis e derivados do petróleo. São elas: proteção dos interesses do consumidor; redução da vulnerabilidade externa; estímulo à utilização da capacidade instalada das refinarias; modicidade de preços internos; e redução da volatilidade de preços internos.

A lógica da Conta de Estabilização será economizar na baixa, retardando a queda dos preços, para posteriormente retardar a alta dos preços, contendo variações de curto prazo. Assim, a fonte prioritária dessa conta sairá da própria margem de variação dos preços.

O texto também estipula que os preços dos combustíveis derivados de petróleo praticados no país tenham como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação.

Uma das críticas do autor do projeto, Rogério Carvalho (PT-SE), e que motivou sua redação, está na fórmula atual de cálculo dos preços dos combustíveis, com base na Paridade de Preços Internacionais (PPI). Desde 2016, a Petrobras adota o PPI, que vincula o preço do petróleo ao mercado internacional tendo como referência o preço do barril tipo brent, que é calculado em dólar. Portanto, o valor internacional do petróleo e a cotação do dólar influenciam diretamente na composição dos preços da companhia.

Auxílios
O projeto também traz um aumento no valor do auxílio-gás. Ele revê a legislação que criou o auxílio, ampliando seu público, em 2022, para 11 milhões de famílias. Seria o dobro de sua meta de atendimento em relação aos valores originalmente aprovados na lei orçamentária anual.

Uma das alterações feitas no texto hoje pelo relator, Jean Paul Prates (PT-RN), foi a inclusão de um auxílio a motoristas de baixa renda e a ampliação do vale-gás a famílias carentes. O chamado Auxílio Combustível Brasileiro vai beneficiar motoristas autônomos, taxistas e motociclistas de aplicativo com renda familiar de até três salários-mínimos, priorizando quem recebe o Auxílio Brasil.

Adiamentos
Esse PL está sendo discutido no Plenário da Casa desde a semana anterior ao carnaval. Atendendo a um pedido do vice-líder do governo no Senado, Carlos Viana (MDB-MG), com apoio de outros colegas, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu adiar a votação para depois do feriado. Ontem (9), o assunto foi novamente ao Plenário, quando houve novo adiamento.

Diante do impasse e do anúncio da Petrobras de aumentar os preços do diesel e da gasolina em suas refinarias, Pacheco pediu empenho dos pares para deliberação do tema hoje, sem novas prorrogações. Pacheco disse aos senadores que o anúncio do aumento substancial do preço dos combustíveis pela Petrobras impunha ao Senado a apreciação ainda nesta quinta desse PL e também do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020. O PLP propõe a simplificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis em todo o país, que está sendo votado pelo plenário.