O presidente Jair Bolsonaro deve enviar amanhã (4) um projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Trânsito para ampliar de cinco para 10 anos a validade da carteira nacional de habilitação (CNH), além de dobrar dos atuais 20 para 40 o limite de pontos para a suspensão do documento. O próprio presidente usou as redes sociais ontem (3) para confirmar o envio da proposta. O governo descartou a ideia inicial de promover as mudanças via medida provisória.

"O presidente havia conversado com o deputado Rodrigo Maia [presidente da Câmara] sobre a vialibidade de apresentação de uma medida provisória ou um projeto de lei. O presidente da Câmara entendeu ser mais importante, para uma discussão mais plena, que fosse elevado um projeto de lei. Provavelmente amanhã seja endereçada à Câmara essa proposta", disse o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros.

MP 871
O presidente, segundo Palácio do Planalto, se envolveu pessoalmente nos últimos dias para garantir a presença de senadores na votação de duas medidas provisórias, as MPs 871 e 872, cujo prazo de vigência termina nesta segunda-feira e, caso não sejam votadas e aprovadas, elas perdem a validade. A principal delas, a MP 871, cria um programa de revisão de benefícios e a exigência de um cadastro de trabalhadores rurais no âmbito do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O objetivo é combater fraudes e irregularidades na concessão de benefícios previdenciários.

"O presidente vem, desde o final de semana, envolvendo-se pessoalmente ou por meio dos interlocutores diretos, que são seus líderes, para o convencimento, em especial dos senadores, de estarem presente, confirmarem o quórum", disse Rêgo Barros. Segundo ele, a medida deve gerar uma economia de R$ 100 bilhões aos cofres públicos pelos próximos 10 anos e faz parte dos esforços do governo pela reforma no sistema previdenciário do país.

A outra é a MP 872/2019, que prorroga o prazo para pagamento de gratificação a servidores cedidos para a Advocacia-Geral da União (AGU) e altera a regra de critérios para a contratação e promoção de bombeiros militares do Distrito Federal.

Faleceu em Bambuí:

José Benedito Magalhães (Cicito)

Esposa: Lúcia Maria Magalhães

Pai: Antônio Chaves de Magalhães (In Memoriam)

Mãe: Virgínia Maria de Souza (In Memoriam)

Irmãos: Rafael Chaves Magalhães, Edna Míriam Magalhães Resende, Edjar Chaves de Magalhães (Jajá), Antônio Camilo Chaves, Ivan Chaves de Magalhães.

Sobrinhos, sobrinhas, cunhados e cunhadas.

Velório: Jardim das Rosas

Sepultamento: Cemitério Municipal

Data: 04/06/19

Horário: 20:00 h

O governo de Minas vai privatizar 2,5 mil quilômetros em sete trechos de estradas em Minas Gerais a partir deste ano. O anúncio, feito ontem pelo governador Romeu Zema (Novo), faz parte de um programa de concessões rodoviárias que engloba 10% da malha estadual, de 25,9 mil quilômetros. Todas elas cobrarão pedágio, mas o governo não antecipou os valores. Garantiu apenas que, nos editais de licitação, vai fixar tarifas de até R$ 0,13 por quilômetro, equivalente à média nacional cobrada nas estradas. As concorrências também serão “blindadas” para que os contratos não possam ser interrompidos por governos futuros.

A expectativa é atrair R$ 7 bilhões em investimentos e gerar cerca de 9,5 mil empregos. “A infraestrutura é essencial para o desenvolvimento econômico do estado e hoje não temos condições financeiras mínimas de fazer um investimento. Na situação financeira de Minas, nós mal estamos conseguindo tapar os buracos das estradas, mal estamos conseguindo fazer uma manutenção mínima”, justificou o governador. Zema disse que este é o maior programa de concessões feito no estado.

O pacote de concessões vai durar entre 25 e 30 anos e, segundo o governo, beneficiar 100 municípios mineiros e impactar 5 milhões de pessoas. Ao fazer o anúncio, Zema disse que a opção pelas concessões ocorreu porque o estado permanece com as contas no vermelho e precisa solucionar o gargalo da infraestrutura para atrair empresas. Ele citou um investimento de R$ 4 bilhões em uma fábrica de celulose no Triângulo e disse que atraiu mais empregos para Minas em cinco meses do que o governo passado inteiro. “Temos que ser realistas e fazer o que é viável para o estado”, disse.

Segundo o secretário de Infraestrutura e Mobilidade, Marco Aurélio Barcelos, o estado não optou por parceria público-privada (PPP) porque não tem dinheiro. “Não faz sentido o estado continuar participando, uma vez que não há recursos para tal. A ideia é que essas rodovias sejam sustentadas somente pelos usuários”, afirmou. De acordo com ele, o projeto se inicia nos próximos meses com a retomada da licitação do lote da MG-424, entre a MG-010 e a entrada de Sete Lagoas, com 51km de extensão. A concorrência havia sido iniciada na gestão passada, mas foi interrompida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na sequência, até o fim do ano, o governo pretende lançar o edital do lote do Triângulo Mineiro. Nele, serão ofertados 488,5 quilômetros de rodovias nos municípios de Araxá, cidade natal do governador, Uberlândia e Uberaba. Os trechos são das BRs 452 e 462, MG 190 e LMG 798 e a previsão é de R$ 1,5 bilhão em investimentos. A partir do próximo ano, os lotes ofertados serão Pouso Alegre–Itajubá, com 423,6km de extensão, Varginha–Furnas (434,5km), São João del-Rei (376,7km), Itapecerica–Lagoa da Prata (496,9km) e Ouro Preto (242,4km).

ACOSTAMENTO De acordo com o governo, o programa de concessões prevê investimentos constantes em manutenção e restauração dos trechos, pavimentação e a construção de acostamentos, já que 75% das rodovias do programa não contam com esse item, além de soluções para passivos ambientais e duplicações. As estradas também serão expandidas para 7 metros de largura. Estão previstos ainda serviços de atendimento médico e de urgência para acidentes e recolhimento de animais na pista.

A ideia do governo é lançar os editais periodicamente, a cada três meses. Marco Aurélio explicou que, para atrair investidores, o governo vai adotar um formato de edital que garanta indenizações e a continuidade dos contratos. Também vai lançar as informações em inglês com a expectativa de conseguir propostas internacionais para assumir as estradas mineiras e adotar um fluxo mais célere. “Nossa proposta é oferecer no desenho contratual uma condição de negócio e operação da via que não seja interrompidas especialmente por questões políticas. A gente quer blindar esses contratos de interferências políticas pelos próximos gestores que nos sucederão”, explicou.

Apesar de governos anteriores já terem lançado pacotes de concessão no estado sem sucesso, o secretário acredita que isso não vai ocorrer desta vez. Barcelos indicou que já existem interessados em assumir as vias. “Posso dizer que o programa de concessões lançado hoje está sendo aguardado pelo mercado nacional e internacional, porque o Brasil é hoje o celeiro de bons projetos. A receptividade que temos tido junto a empresas do setor tem sido a melhor possível, acho que vamos ter jogo”, disse.
A licitação vai adotar um modelo de maior outorga, que é o valor que as vencedoras terão de pagar para o estado para ter os serviços. Elas serão remuneradas pelo pedágio, que virá fixado na concorrência. O secretário afirmou que o valor será definido em função da extensão do trecho, do volume de tráfego e das intervenções necessárias na estrada.

De acordo com ele, divulgar um valor poderia frustrar expectativas para baixo ou para cima. Barcelos adiantou, no entanto, que a premissa considerada é a média nacional de R$ 0,13 por quilômetro. “Claro que nós não pretendemos em hipótese alguma suplantar esse valor médio. Vai ficar algo próximo disso e naturalmente menos do que a média nacional”, disse.
Os sete trechos serão concluídos até 2022. Questionado sobre a ausência de estradas do Norte de Minas, o secretário afirmou que a escolha dos primeiros contemplados foi feita pelos critérios de fluxo de veículos e capacidade de sustentação das vias. Ele afirmou, no entanto, que o governo estuda incluir alternativas para a região em uma segunda rodada, que pode ser lançada ou ao menos planejada até o fim dos quatro anos de governo.

ANEL RODOVIÁRIO O secretário de Infraestrutura e Mobilidade informou que iniciou conversas com o governo federal para encontrar alternativas para o gargalo do Anel Rodoviário de Belo Horizonte. “Temos a ideia de resgatar no governo o projeto do arco metropolitano, que é alternativa para o anel hoje existente. Tivemos conversas no Ministério da Infraestrutura e tivemos receptividade muito boa para que avencemos na hipótese de estudar as alternativas para reconsiderar o arco metropolitano Norte pelo menos, e até mesmo para encaixá-lo em alguma rodovia federal”, disse.