Por maioria de 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (29) pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento da contribuição sindical.

A Corte analisou 19 ações apresentadas por entidades sindicais contra regra da reforma trabalhista aprovada no ano passado que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração.

A contribuição equivale ao salário de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado para manutenção do sindicato de sua categoria.

Ao final do julgamento, 6 dos 11 ministros do STF votaram em favor da manutenção da nova regra de facultatividade: Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

Contra votaram 3 ministros: Edson Fachin, relator da ação, Rosa Weber e Dias Toffoli. Não participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Nas ações, entidades sindicais alegaram forte queda em suas receitas, comprometendo a negociação de acordos coletivos e serviços de assistência aos trabalhadores.

Além disso, alegaram problemas formais na aprovação da nova regra; para as entidades, o fim da obrigatoriedade não poderia ser aprovado numa lei comum, como ocorreu, mas sim por lei complementar ou emenda à Constituição, que exigem apoio maior de parlamentares.

A maioria dos ministros, porém, considerou que a Constituição não fixou uma norma rígida em relação às formas de financiamento dos sindicatos, passível de mudança pelo Congresso. Além disso, entenderam que a liberdade sindical também pressupõe autonomia do trabalhador, dando a ele opção de não se filiar e também não ser obrigado a manter o sindicato.

Vários ministros chamaram a atenção para a multiplicação dos sindicatos no país com a contribuição sindical obrigatória, chegando a mais de 16,8 mil entidades. Em países da Europa, América do Norte e África, o número de sindicatos varia entre 100 e 200 organizações.

O julgamento das ações começou nesta quinta com a manifestação de várias centrais sindicais, da Advocacia Geral da União (AGU) – que representa o governo e o Congresso – e também da Associação Nacional das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), única a defender a mudança.

Votos

Relator das ações, Edson Fachin votou nesta quinta (28) em favor da obrigatoriedade. Considerou que a Constituição de 1988 reforçou o papel dos sindicatos na representação dos trabalhadores, dando a eles várias atribuições em defesa de suas categorias.

“A inexistência de fonte de custeio obrigatório inviabiliza a atuação do próprio regime sindical previsto na Constituição [...] Sem pluralismo sindical, a facultatividade da contribuição destinada ao custeio dessas entidades, tende a se tornar instrumento que obsta o direito à sindicalização”, afirmou o ministro.

Após o voto de Edson Fachin, o ministro Luiz Fux apresentou o voto dele, divergindo do relator. Fux defendeu o fim da contribuição sindical obrigatória. Para ele, não se pode impor ao trabalhador o pagamento do valor já que a Constituição assegura que ninguém é obrigado a se filiar a um sindicato.

"Não se pode impor que a contribuição sindical seja obrigada a todas as categorias já que a carta magna afirma que ninguém é obrigado a se filiar a entidade sindical".

Contrário à contribuição obrigatória, Alexandre de Moraes foi o segundo a votar pela validade da regra da facultatividade no pagamento previsto na reforma trabalhista. Ele disse que a Constituição de 1988 marcou uma fase de maior liberdade sindical, no qual o Estado não atua de forma "centralizadora e paternalista" junto às entidades sindicais.

No novo modelo, disse o ministro, o sindicato tem maior autonomia em relação ao Estado e o trabalhador maior autonomia em relação ao sindicato.

"Não é razoável que o Estado tenha que sustentar um sistema com 16 mil sindicatos, só que com aproximadamente 20% só dos trabalhadores sindicalizados. Há algo de errado. Não há uma representatividade, e onde falta representatividade não há legitimidade. Há um vácuo. Esse déficit talvez decorra das facilidades possibilitadas aos sindicatos por uma contribuição compulsória, chamado imposto sindical".

Contrário à obrigatoriedade do pagamento, o ministro Luís Roberto Barroso também rebateu a tese de que a mudança exigiria uma mudança na Constituição ou uma lei complementar, que demandam mais apoio parlamentar, como sustentavam as centrais sindicais.

“Eu não acho que haja um sistema que seja imutável pelo legislador ordinário. Se considerarmos que tudo está engessado, estamos impedindo que as maiorias governem e estaremos presos às decisões do constituinte de 1988. Esse modelo sindical não é imutável”, disse o ministro.

Favorável à cobrança obrigatória, Rosa Weber seguiu o argumento do relator, Edson Fachin, segundo o qual o financiamento das entidades integra um “sistema sindical” de proteção ao trabalhador, previsto na Constituição, que não pode ser alterado por meio de uma lei comum.

“Não tenho simpatia nenhuma ela contribuição sindical obrigatória, mas há um sistema que emerge da Constituição. Como vamos mexer na parte sem alteração do todo?”, disse a ministra. .

“O financiamento constitui elemento indispensável à estruturação saudável dos sindicatos. A diminuição brusca e repentina da receita debilita a agência sindical com reflexos perniciosos na melhoria das condições de trabalho” , completou depois.

Dias Toffoli votou pela volta da obrigatoriedade, sob o argumento de que a facultatividade no pagamento não pode ocorrer de forma repentina, mas sim por meio de uma transição para possibilitar a manutenção das entidades.

“Não é possível essa subtração que houve da contribuição sindical sem ter preparado essa transição, sem ter preparado essa assunção da sociedade civil [sobre os sindicatos] com menos Estado”, afirmou o ministro.

Gilmar Mendes votou em favor da regra da facultatividade. Afirmou que anteriormente à reforma trabalhista havia um modelo “subsidiado” ao associativismo sindical, no qual o Estado mantinha as entidades impondo o pagamento da contribuição aos trabalhadores.

“Não se cuida de suprimir um modelo de sustentabilidade do sistema, mas simplesmente de fazer com que os sindicatos sejam sustentados como todas as demais associações, por contribuições voluntárias, o que vai exigir de todos um esforço de trazê-los para essa participação”, disse o ministro.

Marco Aurélio Mello também votou contra a obrigatoriedade. Considerou que a contribuição não tem um caráter de tributo, cuja cobrança é compulsória para manutenção do Estado. “Visa sim ao fortalecimento das entidades sindicais”, acrescentou o ministro. (11h16). “Em 2016, as entidades arrecadaram quase R$ 2,9 bilhões”, disse.

Última a votar, Cármen Lúcia formou a maioria contra a volta da obrigatoriedade. Considerou a importância dos sindicatos, mas que que a facultatividade não afronta a Constituição. “Considero que essa mudança leva a um novo pensar a sociedade lidar em todas as áreas, que não fica dependendo de um estado que fique a acudir a todas as demandas”.

A um custo anual de mais de R$ 17 milhões, o Ministério Público de Minas Gerais quer criar um adicional mensal fixo de R$ 450 para os servidores. Proposto em um momento em que o estado passa por uma crise financeira, o benefício, que é retroativo a janeiro, será para ajudar os funcionários a pagar planos ou seguros de saúde privados e auxiliá-los no transporte até o trabalho.

O projeto de lei neste sentido foi enviado à Assembleia Legislativa e recebido em plenário nessa quinta-feira (28), uma semana depois de o Judiciário conseguir aprovar na Comissão de Constituição e Justiça da Casa um texto semelhante. O texto prevê pagamento desde 1º de janeiro deste ano.

De acordo com ofício enviado ao Legislativo pelo Ministério Público, o auxílio vai custar R$ 17,1 milhões só neste ano. Para o ano que vem, a previsão é de R$ 17,6 milhões e para 2020 o custo será de R$ 17,9 milhões.

Previsto no orçamento

Pelo projeto do MP (PL 5.275/18), que veio acompanhado de uma proposta de lei complementar (PLC 78/18), a verba terá natureza indenizatória. Diferentemente do Tribunal de Justiça, que propôs um auxílio para a saúde e outro para o transporte, o adicional do MP será único. De acordo com a proposta, dentro dos R$ 450 estão incorporados R$ 150 para a locomoção do funcionário.
 
Segundo informou o MP, a verba para pagar o novo auxílio-saúde já consta no orçamento deste ano do órgão e está prevista no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Sem desconto

No projeto, o MP destaca que o valor correspondente ao auxilio-saúde "não constitui base de cálculo para qualquer vantagem remuneratória", ou seja, não há deconto para o imposto de renda. No entanto, apesar de explicitar o caráter indenizatório, o projeto de lei não registra a a exigência de recibos para pagar os valores devidos.

Essa necessidade de comprovação foi citada apenas na justificativa da criação da verba enviada pelo MP, que diz que a proposta vai gerar uma economia de 30%, "uma vez que a necessária comprovação das despesas nem sempre alcançará o teto máximo de gasto”.

Na justificativa enviada pela Procuradoria-Geral de Justiça, o texto informa que a instituição do auxilio em tela "visa propiciar melhores condições de saúde aos servidores do Ministério Público, em respeito ao compromisso assumido pela dministração Superior do Ministério Público perante a entidade representativa dos servidores (SINDSEMP-MG), para que fosse encerrado o movimento grevista deflagrado ela categoria no ano de 2015".

Reajustes

O texto também abre margem a reajustes no auxílio, que podem ser dados pelo procurador geral de Justiça "desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira".
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No documento, assinado pelo procurador-geral Antônio Sérgio Tonet, o MP diz que optou por não vincular os valores do auxílio às faixas etárias, como propôs o TJMG, "para simplificar os controles operacionais e arantir isonomia no tratamento aos beneficiários"

De acordo com a propsta do MP, só não farão jus ao benefíccio os servidores que estiverem cedidos a outros órgãos e os que já recebam indenização da mesma natureza.

Para virar lei, a proposta precisa passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária e ser aprovadas em dois turnos em plenário.

Adicional do TJ passou na CCJ

Para o Tribunal de Justiça, foi aprovada na CCJ a criação de um auxílio-saúde de R$ 200 para servidores com idade até 40 anos, de R$ 250 para servidores entre 41 e 50 anos, e de R$ 300 para servidores acima de 51 anos. Já o auxílio será de R$ 150. O projeto ainda precisa passar pelas outras comissões e pelo plenário.

O projeto chegou a ser suspenso porque o TJMG não havia informado a previsão de custos. Posteriormente, o Judiciário informou que serão gastos em 2018 R$ 7,6 milhões (apenas para dezembro). Para 2019, os auxílios vão custar R$ 92 milhões e, em 2020, outros R$ 96 milhões.

Na manhã de hoje (29), dois funcionários de uma agência bancária da cidade de Iguatama foram abordados por dois homens em uma estrada de terra próximo ao parque de exposições que liga a cidade de Iguatama a cidade de Doresópolis. Segundo informações colhidas pelo site Iguatama Agora, os homens estavam armados e dirigiam um carro VW FOX cor prata com placa de Formiga.

Os assaltantes levaram as carteiras e os celulares das vítimas. A polícia foi acionada e está em busca dos assaltantes. A ocorrência ainda está em andamento.

Pesquisa Ibope realizada em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgada na manhã desta quinta-feira, 28, mostra que o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL) aparece empatado tecnicamente com a ex-ministra Marina Silva (Rede). Em um cenário sem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidenciável do PSL soma 17% das intenções de voto, enquanto Marina Silva tem 13%, configurando empate técnico.

Em seguida, aparecem Ciro Gomes (PDT), com 8% e Geraldo Alckmin (PSDB), com 6%. Já em um cenário com a presença do ex-presidente petista, Lula aparece com 33% das intenções de voto. Bolsonaro, em segundo, soma 11%. Em seguida, Marina Silva tem 7% e, logo depois, Ciro Gomes e Geraldo Alckmin empatam com 4%. O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, em substituição a Lula, aparece com 2% das intenções de voto.

A pesquisa também avaliou a rejeição dos pré-candidatos. Jair Bolsonaro e Ciro Gomes, com 32% cada, e Lula, com 31% são os primeiros nesse quesito. O ex-governador paulista Geraldo Alckmin tem 22% de rejeição, enquanto Marina Silva tem 18%.

A pesquisa CNI/Ibope analisou todo o território brasileiro. O levantamento foi feito de 21 a 24 de junho com 2 mil pessoas em 128 municípios. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o número BR-02265/2018. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Confira as intenções de voto de todos os candidatos em um cenário sem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva:

Jair Bolsonaro (PSL): 17%

Marina Silva (Rede): 13%

Ciro Gomes (PDT): 8%

Geraldo Alckmin (PSDB): 6%

Alvaro Dias (Podemos): 3%

Fernando Haddad (PT): 2%

Flávio Rocha (PRB): 1%

Guilherme Boulos (PSOL): 1%

Henrique Meirelles (MDB): 1%

Levy Fidelix (PRTB): 1%

Manuela D' Ávila (PC do B): 1%

Rodrigo Maia (DEM): 1%

João Goulart Filho: 1%

Outro com menos de 1%: 1%

Brancos/nulos: 33%

Não sabe/não respondeu: 8%

Cenário com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva:

Luiz Inácio Lula da Silva (PT): 33%

Jair Bolsonaro (PSL): 15%

Marina Silva (Rede): 7%

Ciro Gomes (PDT): 4%

Geraldo Alckmin (PSDB): 4%

Álvaro Dias (Podemos): 2%

Manuela D'Ávila (PC do B): 1%

Flávio Rocha (PRB): 1%

Levy Fidelix (PRTB): 1%

Outro com menos de 1%: 2%

Brancos/nulos: 22%

Não sabe/não respondeu: 6%

É grande a expectativa entre os petistas para a ex-presidente Dilma Rousseff anunciar, nesta quinta-feira, se vai disputar as eleições deste ano. Dilma se reúne hoje com lideranças petistas do estado, no final da tarde, por volta das 17 horas, e em local ainda não divulgado. Será a primeira grande reunião dela com o partido para falar sobre as eleições.
Dilma está na capital mineira desde que voltou da Inglaterra,  na semana passada. Nesta quinta-feira, está agendada a reunião com  a Executiva estadual e o Diretório Nacional do PT, além dos deputados das bancadas federal e estadual do partido.

Dilma já antecipou, na  quarta-feira  passada (20), por meio do Twitter, que "não há hipótese" de ela disputar o governo de Minas.

Em tese, restaria a  disputa ao Senado. Entretanto, no dia de  6 de abril passado, data da transferência do seu domicílio eleitoral de Porto Alegre para Belo Horizonte, Dilma não confirmou sua candidatura a uma das duas vagas dispensadas ao estado neste ano.

“De uma coisa vocês podem ter certeza: campanha eu farei, sendo candidata ao Senado ou não", declarou na ocasião.

Entre os petistas, a candidatura de Dilma ainda é assunto fora de consenso.  Em vez do Senado, petistas admitem a possibilidade de substituir o governador Fernando Pimentel, pré-candidato à reeleição, pela ex- presidente.

Há inclusive os que defendem a candidatura de Dilma a deputada federal de olho na "carona eleitoral'.  A própria Dilma  afirma não decartar a candidatura a uma vaga na Câmara. O certo  é que hoje começa, de fato, a ser feita a costura para definir a participação de Dilma na disputa eleitoral deste ano.

Em BH

De acordo com a assessoria de imprensa da ex-presidente Dillma Rousseff,  ela está em Belo Horizonte desde que retornou da Inglaterra, onde participou, em Londres, do Congresso da Uni Global Union. Ela também  se reuniu  naquele país com o com o prefeito de Liverpool, Joe Anderson, e  com professores e estudantes da Universidade de Manchester.

Na capital mineira, onde Dilma nasceu e só saiu em função de sua militância contra a ditadura militar,  Dilma fica  hospedada no apartamento da mãe, dona Dilma Jane Silva Rousseff, 94 anos.

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, está preparando a cidade para a realização dos eventos que acontecem no mês de julho, como a cavalgada no dia 01 de julho. Uma equipe da Secretaria está limpando a pista marginal da avenida Indalécio Alvarez Gonzalez, na entrada da cidade, por onde os cavaleiros vão passar, ou os veículos.