Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (25), descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal.

Assim, deixa de ser crime no Brasil adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para consumo próprio.

A decisão não significa que houve uma liberação do consumo da droga no país. Apesar de deixar de ser crime, o consumo de maconha ainda é um ato ilícito no país, de natureza administrativa e não penal.

Isso significa que o usuário ainda está sujeito a punições como medidas educativas e advertência sobre os efeitos das drogas.

Detalhes a definir

A Corte vai definir na sessão de quarta-feira (26) os detalhes desse julgamento, como a fixação de um critério para diferenciar usuário de traficante. Na ocasião, o Supremo também vai fixar a tese de julgamento.

Como foram os votos?
Seis ministros votaram para declarar inconstitucional o artigo da Lei de Drogas que previa a criminalização dessa prática.

São eles: Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (já aposentada) e Cármen Lúcia.

Dias Toffoli votou por reconhecer a constitucionalidade do artigo, mas reconheceu que a lei desde sua origem já havia descriminalizado a prática – que seria um ato ilícito administrativo e não penal. Apesar disso, ele votou para que a Justiça Criminal continue competente para tratar dos casos.

Luiz Fux seguiu essa posição.

Ficaram vencidos Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça, que votaram para manter como crime a posse de maconha para uso pessoal.

Diferenciação de usuário e traficante

O STF já tinha maioria de votos para definir um critério objetivo que diferencie usuário de traficantes, com diferentes propostas.

Essa decisão ficou para a sessão de quarta (26).

Propostas apresentadas até aqui variam entre 10 e 60 gramas. Há a possibilidade de os ministros convergirem para 40 gramas de maconha.

Esse critério servirá para que a pessoa flagrada com essa quantidade limite sejam presumidas usuárias. Isso significa que o critério é relativo, e não absoluto.

Ou seja, seria possível enquadrar pessoas como traficantes que forem abordadas com uma quantidade de droga menor do que o fixado, mas desde que existam outras provas.

Entre esses outros elementos que podem levar a caracterização do tráfico no lugar do uso, foram citados a presença, por exemplo, de balanças e cadernos de anotações no local da abordagem, a forma de guardar a droga e o local em que se der o flagrante. Esses detalhes também deverão ser definidos na próxima sessão.

Dois ministros (Fachin e Toffoli) entendem que essa diferenciação deve ser feita pelo Congresso e pelo Executivo.

Essa diferenciação é importante porque a Lei de Drogas em vigor estabeleceu consequências e punições distintas para consumo e para tráfico, mas não fixou parâmetros para especificar cada prática.

Isso abre margem para que pessoas sejam enquadradas de acordo com vieses discriminatórios, de acordo com a cor da pele, escolaridade ou local do flagrante, por exemplo.

Debate sobre lei

A discussão no STF gira em torno da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006. A norma estabelece que é crime adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal.

Pela lei, a atual punição para esse crime não leva à prisão e envolve as seguintes penas alternativas:

advertência sobre os efeitos das drogas;
prestação de serviços à comunidade;
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Com a descriminalização, a pena de prestação de serviços à comunidade não poderá mais ser aplicada aos usuários de maconha, respeitando o critério de diferenciação com o tráfico que vier a ser definido.

Outra consequência da descriminalização da prática é que o usuário deixa de ser condenado criminalmente, e não se torna reincidente se vier a cometer outro crime no futuro.

Aconteceu na manhã desta terça-feira (25) uma ação de conscientização de trânsito que simulou um abalroamento entre uma locomotiva e um veículo de passeio, no cruzamento da linha férrea na Praça Mozart Torres com a Rua do Comércio. A simulação contou com a participação da Prefeitura de Bambuí, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, SAMU, Lions Clube de Bambuí e voluntários. A ação foi idealizada pelo setor de trânsito da Prefeitura de Bambuí em parceria com a VLI, concessionária que administra o trecho.

A indústria brasileira se mobiliza para importar arroz da Tailândia – o segundo maior exportador de arroz do mundo, depois da Índia – após enchentes deixarem parte das plantações do Rio Grande do Sul debaixo d'água. O estado é o maior produtor do grão no Brasil.

"Estamos negociando para trazer 75 mil toneladas de arroz, de 2 a 3 navios. É uma forma de a gente aumentar a oferta e garantir o abastecimento", conta Andressa Silva, diretora-executiva da Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz).

A preocupação com a oferta do cereal existe por causa destes 4 fatores:

o Brasil consome internamente quase todo arroz que produz e 70% dele vem do RS.
a estimativa era de que, na safra atual, o país somasse 10,6 milhões de toneladas do cereal; com as enchentes no Sul, o montante pode cair para menos de 10 milhões.
antes da chuva histórica, o mercado já previa problemas na oferta de arroz neste ano porque a temporada começou com os menores estoques do grão em quase duas décadas e o plantio no RS atrasou por causa das enchentes de 2023.
a expectativa era de que o RS contribuísse com 7,5 milhões de toneladas nesta safra, mas 800 mil toneladas podem estar agora debaixo d'água.
antes da tragédia, 80% do arroz do estado já tinha sido colhido. Mas alguns silos onde a produção está armazenada também foram atingidos pelas enchentes.

Analistas ouvidos pelo g1 avaliam que a redução da oferta poderá encarecer o arroz.

Com o objetivo de evitar especulações nos preços, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, informou ao blog da Daniela Lima que o órgão está escrevendo um edital para comprar 1 milhão de toneladas de arroz.

Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a afirmar à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que, se for o caso, o Brasil pode importar arroz para lidar com os prejuízos e assegurar um preço compatível com o bolso do brasileiro.

As perdas no Rio Grande do Sul

Ainda não se tem um levantamento oficial da quantidade de arroz que foi perdida nas enchentes, até porque muitos locais estão inundados. O que se tem são estimativas com base na área plantada das áreas atingidas.

Antes da tragédia, o Rio Grande do Sul já tinha colhido 80% da sua safra, mas estima-se que 100 mil dos 180 mil hectares que faltavam estão debaixo d'água, colocando em risco uma produção de 810 mil toneladas, calcula Evandro Oliveira, consultor do Safras & Mercado.

As perdas estão concentradas em municípios produtores da região Central do estado, como Cachoeira do Sul, São Sepé, Encruzilhada do Sul, Santa Maria, São Pedro do Sul e Santa Cruz do Sul. É justamente nesses locais que o arroz foi plantado mais tarde, destaca Evandro.

As enchentes não atingiram somente as plantações. Alguns silos – estruturas de armazenagem – também foram atingidos pela água, segundo a Abiarroz e o Ministério da Agricultura, que se reuniu com representantes da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul).

"A previsão era de que o Brasil colhesse 10,6 milhões de toneladas de arroz. Agora, esse montante não deve passar de 10 milhões", ressalta Andressa Silva, da associação das indústrias.

"No mercado de arroz, a gente tem uma transmissão gradual até chegar nas prateleiras. Os preços [ao produtor] começaram a cair em janeiro, tiveram uma boa queda em fevereiro até meados de março, e a gente só foi sentir algum alívio nas prateleiras no mês de abril", diz Evandro.

André Braz, coordenador dos índices de preços do FGV Ibre, também vê tendência de alta no preço do arroz nas próximas semanas, tendo em vista o protagonismo do estado do RS na produção do cereal. "Ainda é cedo para calcular o tamanho do prejuízo, mas ele vai ser grande", diz.

Andressa Silva, da Abiarroz, diz que a saca de 50 kg estava sendo vendida por R$ 110 no Rio Grande do Sul antes da chuva histórica e que, nesta semana, a cotação já subiu para R$ 150.

Oliveira pondera que, caso o Brasil consiga suprir as perdas na produção por meio da importação, a situação de preço pode se equilibrar.

O Brasil importa arroz da Tailândia em casos de emergência, como já ocorreu na pandemia, conta Andressa, da Abiarroz.

Os maiores vendedores de arroz para as empresas brasileiras são a Argentina, Paraguai e Uruguai, parceiros do Brasil no Mercosul.

"A escolha da Tailândia se deu por causa do preço e da qualidade", diz Andressa, acrescentando que as sacas foram negociadas por volta de R$ 115 com o país asiático.

Já o preço oferecido pelos produtores do Mercosul foi um pouco mais elevado, em torno de R$ 125.

Segundo Oliveira, do Safras, o Brasil já trouxe arroz dos parceiros do Mercosul no início deste ano, mas países como o Uruguai e Paraguai também sofreram com os efeitos do El Niño e, por isso, estão segurando as exportações para garantir o abastecimento interno.

A Argentina, por outro lado, conseguiu recuperar a sua produção depois de ter tido perdas com a seca provocada pelo La Niña. Portanto, o país segue como uma opção na importação.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou, nesta quarta-feira (10/4), a possibilidade de conceder reajuste salarial a servidores públicos ainda neste ano. Ele foi questionado sobre o assunto após reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO), realizada nesta manhã no Palácio do Planalto.

Ao negar a possibilidade, ele justificou: “O orçamento já está fechado”. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, apresentou à junta cenários para atender ao funcionalismo público nos próximos anos. A ideia, segundo Haddad, é “verificar o espaço” que pode existir para satisfazer o funcionalismo. A JEO reúne os titulares da Fazenda, Casa Civil, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Haddad disse que a junta poderá voltar a se reunir ainda nesta quarta para tratar do assunto e afirmou que sua equipe irá “fazer as contas”. “Fiquei de voltar aqui para a Fazenda para fazer as contas e dar uma devolutiva para ela [Dweck]”, adiantou Haddad ao regressar à sede do ministério.

“Tem três cenários que ela [Dweck] nos apresentou e vai mandar para a gente a memória de cálculo para nós trabalharmos e devolvemos para a Casa Civil ainda hoje”, continuou Haddad. A pasta de Simone Tebet (Planejamento) também deverá se debruçar sobre os cenários.

A respeito da avaliação acerca dos cenários apresentados pela colega, ele respondeu: “É tudo desafiador, não é? Nós estamos com uma questão, nós temos de equacionar as contas públicas, tem votações importantes que vão acontecer na semana que vem no Congresso”.

Reajuste em benefícios

Na tarde desta quarta-feira, governo e servidores se reúnem na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) com o objetivo de fechar o acordo de reajuste nos benefícios pagos a servidores do Executivo federal. Como mostrado pelo Metrópoles, com essa ação, o governo federal espera conter movimentos grevistas.

Os valores do auxílio-alimentação, per capita da saúde complementar e assistência pré-escolar deverão ser ajustados a partir de maio. Confira aqui os novos valores.

Na semana passada, Dweck foi até Haddad para tratar do assunto. Ela vem sido pressionada por servidores públicos do Executivo federal a conceder reajuste salarial ainda em 2024, apesar de não haver previsão orçamentária.

Ante a pressão dos servidores, Dweck sinalizou que uma brecha no Marco Fiscal (a regra de controle dos gastos públicos) permitiria algum percentual em 2024, a depender do comportamento da arrecadação no início do ano.

A Fazenda, porém, está reticente sobre a concessão de reajuste ao funcionalismo neste ano, em que o governo tem como meta atingir o déficit fiscal zero.

Meta para 2025

O ministro ainda negou que tenha tratado, nesta quarta, da definição da meta fiscal para 2025. Segundo ele, a meta será apresentada apenas no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que deverá ser apresentado ao Congresso até 15 de abril.

Haddad pressiona para que o objetivo se mantenha em superávit de 0,5%. Já Simone Tebet acredita que o governo dificilmente atingirá a meta e tensiona para um número menor. O superávit depende de medidas de arrecadação.

Os dois são ainda pressionados pelo presidente Lula (PT), que quer elevar os gastos públicos para melhorar a popularidade, concomitantemente diante da realidade da inflação e queda da economia.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, a recriação do seguro DPVAT.

O texto, aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), determina a retomada do pagamento de despesas médicas para as vítimas de acidentes com veículos. Além disso, entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos serão direcionados aos municípios e estados que possuem serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Desde 2021, a Caixa Econômica Federal tem gerido emergencialmente o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas responsável pelo DPVAT. No entanto, os recursos arrecadados até o momento foram suficientes apenas para pagar os pedidos até novembro de 2023.

Novo nome para o DPVAT

O projeto prevê um novo nome para o seguro DPVAT.

Se for aprovado também no Senado, o fundo passará a ser chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Compensação

Devido aos pagamentos suspensos do DPVAT por falta de recursos, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em um valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a entrada em vigor do SPVAT.

Os valores destinados a equacionar o déficit do DPVAT serão utilizados para o pagamento de indenizações, provisionamento técnico e quitação de sinistros, além de cobrir as taxas de administração desse seguro.

Jabuti

Além do retorno do seguro DPVAT, a Câmara incluiu no texto um jabuti para permitir a antecipação da possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar no arcabouço fiscal.

Essa mudança permitirá que o aumento de despesas em 2024 seja maior, alcançando aproximadamente 15,4 bilhões de reais.

O valor corresponde à diferença entre o crescimento máximo da despesa, equivalente a 2,5% do crescimento real da receita do ano anterior, e o crescimento previsto no Orçamento de 2024, que é de 1,7% do crescimento real.

O projeto seguirá para análise e votação no Senado. Caso seja aprovado, as mudanças entrarão em vigor após a sanção presidencial.

A Prefeitura de Bambuí começa a vacinar a população contra a gripe a partir do dia 26 de março até o dia 31 de maio. Nesta primeira fase serão vacinados alguns grupos:
- Idosos acima de 60 anos;
- Crianças de 6 meses a 5 anos;
- Professores;
- Trabalhadores da Saúde;
- Pessoas privadas de liberdade;
- Portadores de doenças crônicas;
- Gestantes e puérperas;
- Imunodeprimidos entre outros,
- Caminhoneiros e trabalhadores do transporte coletivo rodoviário e
- Forças de segurança.
A vacinação é realizada nas Unidades Básicas de Saúde e é preciso apresentar cartão de vacinação, cartão do SUS e CPF.

Secretaria Municipal de Saúde
Prefeitura de Bambuí
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