O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal em Brasília, absolveu nesta quarta-feira (4) os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, dos ex-ministros Antônio Palocci e Guido Mantega, além do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, na ação penal apelidada de "quadrilhão do PT".

Os cinco respondiam a ação penal pelo crime de organização criminosa, por suspeita de terem formado um grupo para desviar dinheiro público da Petrobras e de outras estatais.

Em outubro, o Ministério Público Federal já havia pedido absolvição sumária de todos por considerar que não havia "elementos configuradores da dita organização criminosa".

Ao analisar o caso, o juiz concordou: "A descrição dos fatos vista na denúncia não contém os elementos constitutivos do delito previsto no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa)".

Segundo ele, "a narrativa que encerra não permite concluir, sequer em tese, pela existência de uma associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, alguma forma de hierarquia e estabilidade".

De acordo com o magistrado, a denúncia tentou "criminalizar a atividade política".

"A denúncia apresentada, em verdade, traduz tentativa de criminalizar a atividade política. Adota determinada suposição – a da instalação de 'organização criminosa' que perdurou até o final do mandato da ex-presidente Dilma Vana Rousseff – apresentando-a como sendo a 'verdade dos fatos', sequer se dando ao trabalho de apontar os elementos essenciais à caracterização do crime de organização criminosa."

Origem da acusação
A denúncia foi apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, pouco antes de deixar o cargo, em 2017.

Janot afirmou na denúncia que a cúpula do PT recebeu R$ 1,48 bilhão de propina em dinheiro desviado dos cofres públicos.

Como na época Gleisi Hoffmann, denunciada junto com os demais, era senadora, a denúncia foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal, devido à prerrogativa de foro da parlamentar.

Depois, o relator da Lava Jato no STF, ministro Luiz Edson Fachin, dividiu o processo e enviou a parte dos políticos sem foro privilegiado no Supremo para a Justiça Federal do Distrito Federal, que prosseguiu com o caso. A Justiça Federal em Brasília abriu ação penal contra os cinco em novembro do ano passado.

Os motoristas mineiros começam a pagar o IPVA de 2020 no dia 13 de janeiro. As datas de cobrança do tributo foram divulgadas na manhã desta terça-feira pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. A expectativa do governo é arrecadar R$ 5,93 bilhões com os pagamentos. O pagamento do IPVA vai até o dia 19 de março, de acordo com o número final das placas dos veículos.

Este ano os valores médios do tributo serão de R$ 587,90. Já para os veículos 0km, emplacados em 2019, a média do IPVA é de R$ 944,21. Ao apresentar os números, o subsecretário da Receita Estadual Osvaldo Scavazza afirmou que os motoristas podem ter uma redução de quase 10% no valor que pagaram em 2019.

Isso porque a base de cálculo para a cobrança diminuiu 2,96% em função da desvalorização dos veículos. Somado a isso, quem optar por pagar à vista na data do vencimento da primeira parcela terá um desconto de 3%. Aqueles que quitaram o IPVA em dia nos anos de 2018 e 2019 tem direito a mais 3% de redução, chegando a 9%. Estão nesta situação cerca de 2,2 milhões de veículos, representando 22,22% do total.

Desconto

O programa Bom Pagador, no entanto, dá o desconto de acordo com o veículo e não com o CPF do proprietário. Com isso, segundo o secretário, esse desconto de 3% pode ser usado como valorização na hora de vender o veículo. “Isso se torna um diferencial para a negociação do contribuinte no mercado de usados”, ressaltou Scavazza.

Tem direito a esse pagamento quem pagou à vista ou parcelou respeitando as três datas fixadas pela Secretaria de Fazenda.

As alíquotas cobradas variam de 1%, para veículos de locadora, ônibus, micro-ônibus, caminhão e trator, a 4% para automóveis, utilitários e caminhonetes (exceto as de carga de cabine simples e furgão, sobre as quais incidem 3%). Para motocicletas ou similares a alíquota é de 2%.

A taxa de renovação do licenciamento anual de veículo será de R$ 105,78 com vencimento em 31 de março para todos os finais de placa.

Datas

Para os veículos com final de placa 1 e 2 as datas de vencimento são 13 de janeiro de fevereiro e de março. Os carros com finais de placa 3 e 4 terão a cobrança nos dias 14 de janeiro e fevereiro e 16 de março.

Para as placas 5 e 6 as datas serão 15 de janeiro e 17 de fevereiro e março e para as placas 78 16 de janeiro e 18 de fevereiro e março.

Já para os veículos com finais de placa 9 e 0 as cobranças serão nos dias 17 de janeiro e 19 de fevereiro e março.

Funcionalismo

Segundo o subsecretário da Receita ainda não foi definido se os servidores públicos terão prorrogações nas datas de pagamento, como ocorreu neste ano em razão de receberem os salários parcelados e receberem o 13º salário em atraso.

“Ainda não existe uma definição se será feita a mesma sistemática dos anos anteriores, de protelar o pagamento do IPVA para os servidores públicos. Existe ainda uma negociação para pagamento do 13º”, afirmou.

Segundo a Secretaria de Fazenda, a frota de veículos de Minas Gerais chegou a 10,1 milhões este ano, batendo a casa de um veículo para cada duas pessoas no estado. A maior concentração, de cerca de 3 milhões ou 29,78% deles está na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A previsão é que mais 100 mil veículos 0km sejam incluídos entre 19 de outubro e 31 de dezembro deste ano na base de cálculo que será enviada em 2 de janeiro aos bancos.

Enquanto a frota de veículos cresceu 3,74% em relação a 2019, o valor que se espera arrecadar subiu 9,7%. A diferença se explica porque os valores dos carros novos são mais altos do que os da frota antiga, que é anualmente desvalorizada e por isso paga um tributo menor.

Quem não concordar com o valor cobrado de IPVA pelo seu carro pode questionar a Secretaria da Fazenda, apresentando um pedido de revisão até 26 de dezembro. Para isso, a pessoa precisará apresentar dois periódicos registrando preços e o certificado do veículo. A Secretaria de Fazenda ressalta, no entanto, utilizar a tabela FIP para a definição dos valores cobrados.

Os valores do IPVA estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda pelo número do Renavan. O motorista pode se informar ainda pelo telefone 155 ou pelos aplicativos IPVA MG ou MG APP, disponíveis para celulares android e IOS.

Segundo o governo de Minas, a média de inadimplência anual, de cerca de 5%, se manteve em 2019 e a expectativa é a mesma para o ano seguinte.

A Secretaria da Fazenda ressaltou que não envia boletos de cobrança de IPVA para os motoristas. Portanto, se alguém receber mensagem neste sentido trata-se de uma tentativa de golpe.