A Justiça intimou o Ministério Público Federal (MPF) a se manifestar sobre a ação civil pública ajuizada com o pedido de liminar que determina ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) implementar melhorias de sinalização de trânsito na BR-262, em Nova Serrana.

O documento ajuizado pelo MPF pede que o Dnit apresente um plano de reparação do pavimento e da sinalização da rodovia, entre os Km 436 e 446, assim como a execução dos serviços necessários à regularização das condições de trafegabilidade da rodovia.

O despacho assinado pelo juiz da subseção judiciária da Justiça Federal em Divinópolis, Cristiano Mauro da Silva, nesta quarta-feira (28), determina que o órgão se manifeste em cinco dias acerca das alegações do Dnit.

De acordo com o magistrado, no prazo determinado ao Dnit para manifestação, antes de entrar no julgamento do mérito, o departamento alegou que não é responsável pelo trecho descrito pelo MPF na ação e que a Concebra seria a responsável.

Diante disso, de acordo com o juiz, será necessário ouvir o MPF para se manifestar sobre o pedido de liminar.

Responsabilidade

Consta na ação ajuizada que a concessionária Triunfo Concebra, procurada pelo MPF, explicou que o trecho em questão era obra recém-construída pelo Dnit, que ainda não tinha sido transferida à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e, por isso, não encontrava-se no trecho de concessão que está sob os cuidados da concessionária.

O MPF defende que a responsabilidade por esse segmento da BR-262 é do Dnit, pois não há previsão concreta sobre quando ocorrerá o desfecho do processo de transferência das atribuições sobre o trecho para a ANTT e para uma concessionária.

Durante as investigações, foi apurado que, em março de 2014, quando da assinatura do contrato de concessão relativo à administração da BR-262, o trecho ainda estava em reforma e a transferência só ocorreria após o recebimento definitivo das obras, que ocorreu em 14 de dezembro de 2015.

No entanto, segundo a ANTT, não foi possível fazer a transferência à concessionária porque foram encontradas inconsistências entre a obra realizada e o projeto, e o Dnit teria se recusado a fazer nova contratação para a manutenção do trecho.

Em 2017, diante da extrema necessidade de implementação de melhorias nos dispositivos básicos de sinalização e segurança da rodovia, o MPF expediu recomendação ao Dnit para que, em 60 dias, fosse implementada sinalização ou qualquer dispositivo de segurança. A recomendação foi acompanhada de relatório técnico da PRF apontando as intervenções.

Em resposta à recomendação, a Superintendência Regional do Dnit em Minas Gerais informou que foi solicitada a abertura de um Plano de Trabalho Orçamentário para a contratação dos serviços e que, em cumprimento à determinação, a unidade local da autarquia, em Bom Despacho, iniciara o correspondente processo de licitação.

Mais de um ano depois, no entanto, em novembro de 2019, o Dnit informou que o procedimento licitatório tinha sido interrompido devido a iminente possibilidade de a concessionária assumir também aquele trecho.

Ação

A ação assinada pelo procurador Lauro Coelho Júnior, afirma que as obras nos kms 436 a 446 são necessárias e urgentes, por se tratar de um trecho com nível de segurança precário e alto índice de acidentes.

Outro pedido é para que a decisão judicial estabeleça que as obras deverão ser concluídas em até 90 dias após a entrega do projeto de reformas.

A ação é resultado do inquérito civil público instaurado nesta Procuradoria da República em Divinópolis. A denúncia dava conta de que o trecho da BR-262, nas proximidades de Nova Serrana estava em situação precária.

A pedido do MPF, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que o trecho comporta-se como uma via urbana, separando bairros e atravessando a cidade de Nova Serrana, de modo que "a velocidade para o local, bem como a iluminação e meios de controle de velocidade necessitam ser compatíveis com as utilizadas em meio totalmente urbano para garantir uma maior segurança dos usuários".

Além disso, a PRF informou sobre o elevado número de acidentes registrados no trecho da rodovia. De acordo com o relatório, somente no Km 442 foi registrada uma média de quase um acidente por mês nos três últimos anos (12 em 2017 e 2018 e 10 acidentes em 2019).

No total, entre os kms 436 e 450, foram registrados 93 ocorrência em 2017, 66 em 2018 e 72 em 2019. Dos registros em 2017, 11 foram atropelamentos; em 2018, foram cinco; e em 2019 esse tipo de ocorrência aumentou para 12.

Em outra vistoria realizada no local, atendendo a novo pedido do MPF, a PRF apontou a necessidade de melhorar ou refazer as sinalizações horizontais, pois estão desgastadas, a colocação de postes de luz para iluminar a via, de defensas metálicas e tela antiofuscante no canteiro central.

Também foi notada a necessidade da construção de redutores de velocidade e do aumento da extensão da faixa de aceleração, além da necessidade de construção de uma passarela em determinado ponto da rodovia.