O relator do projeto que fixou o Auxílio Emergencial para os trabalhadores informais do Brasil, deputado federal Marcelo Aro, protocolou hoje um Projeto de Lei para impedir que os beneficiários do auxílio possam ser obrigados a devolver qualquer valor para o Governo Federal em 2021.

O texto surge para corrigir uma alteração, feita no Senado e sancionada pelo presidente, que determina que o beneficiário que se recuperar financeiramente e receber ao longo de 2020 mais que o limite da isenção do Imposto de Renda, tenha que devolver integralmente o auxílio em 2021, incluindo o dos dependentes.

“É absurda a possibilidade de um cidadão precisar devolver dinheiro ao Governo. O auxílio tem um único propósito: salvar as famílias que se encontram em extrema vulnerabilidade nesse período crítico que atravessamos. São pessoas que hoje dependem desse recurso para pagar as contas mais básicas e sobreviver. Não é empréstimo, é auxílio. E quem ingressou com o pedido e foi aprovado, por se enquadrar nos critérios, não pode depois ter que devolver qualquer valor. Isso contraria princípios básicos do direito”, afirma o parlamentar.