s loterias devem ter a probabilidade, que ficam nas casas lotéricas e nos volantes de jogos. Um exemplo: no site da Loterias da Caixa há chance de vencer na mega-sena. Para quem escolhe seis números, a probabilidade de ganhar é uma em 50 milhões.

A proposta ainda prevê que a entidade operadora dos jogos não podem “conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, divulgação ou propaganda, para a realização de jogo ou aposta”. Esta é uma forma de prevenção ao endividamento.

Crimes contra exploração ilegal

Na esfera criminal, a proposta prevê endurecimento das leis para quem continuar a explorar jogos de maneira ilegal – neste caso, sem seguir as regras impostas pelo Marco Regulatório dos Jogos.

Uma das propostas é ampliar a punição para quem utilizar os mecanismos de jogos para lavagem de dinheiro. De acordo com o projeto, a punição seria o dobro do que prevê a lei atual, chegando a 20 anos de prisão.

Há também previsão de cassação da licença do estabelecimento de jogos caso ocorra favorecimento de prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente, além de prisão.