O projeto de lei que prevê a redução do valor da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos (TRLAV) em Minas Gerais foi aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira (4) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Pela proposta, o valor atual de R$ 135 deve ser reduzido para R$ 50, a partir de 2023.

O projeto original, do deputado Cleitinho Azevedo (PSC), prevê o fim da taxa de licenciamento. Entretanto, um substitutivo alterou a proposta para redução do valor.

O deputado Roberto Andrade (Patriota), vice-líder do governo Zema na ALMG, explicou que a mudança ocorreu após cálculos feitos pela Secretaria da Fazenda de Minas.

“O governador Zema e a Secretaria da Fazenda precisam agir com muita responsabilidade. Aliás, é o que ele tem feito. Ele não vai sancionar, nem vetar nenhum projeto sem nenhum estudo de legalidade e de capacidade financeira do estado. É muito fácil você votar um projeto que tem um apelo popular muito grande, mas que seja, inclusive, legal, que seja inconstitucional, ou que o caixa do Estado não comporte benefício”, salientou o parlamentar.

Roberto Andrade avalia que o projeto foi aprimorado e explica que, apesar de não existir mais o papel físico do documento do veículo, o Estado ainda tem custos com o licenciamento da frota.

“A proposta é exatamente da redução pelo custo, porque antigamente existia o papel físico, o papel moeda, um papel e esse custo foi reduzido. Então, essa taxa de R$ 135 terá redução em torno de R$ 80, ficando em torno de R$ 50.

Digital

O autor do PL 2.385/2021, Cleitinho Azevedo (PSC) alega que o valor é irregular porque o documento, hoje em dia, é emitido digitalmente, não existindo mais custos para impressão em papel.

Ciclista, Bambuí terá o seu terceiro Trilhão do Trabalhador, no dia primeiro de maio. A concentração será no CMEI Professor Hélio Telles, no bairro Campos e com largada as 8:30 para o trajeto até a cidade de Tapiraí.
As inscrições podem ser feitas no COPEM ao custo de 1Kg de alimento não perecível e 2kg de ração para cachorro. O alimento recolhido será doado e a ração será repassada para a Arca, que cuida dos cães de rua de Bambuí.
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
Prefeitura de Bambuí
Governo com responsabilidade

Na tarde desta terça-feira(26), um homem foi atropelado pela composição férrea próximo à Vila Vicentina. O SAMU foi acionado mas a vítima não resistiu e faleceu no Hospital Nossa Senhora do Brasil. 

Ainda não se sabe a identificação da pessoa e as causas do acidente.

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Governo com responsabilidade

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ampliação do reajuste para o funcionalismo público de Minas Gerais. O aumento teria um impacto de cerca de R$ 8,7 bilhões para as contas do estado.

Segundo o ministro, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ao introduzir os dispositivos, não observou nem a Constituição Federal, nem as regras de responsabilidade fiscal.

Barroso atendeu a um pedido feito pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), que questionou a ampliação do reajuste.

Zema encaminhou o projeto de lei em março, com proposta de reajuste linear de 10,06%, correspondente ao IPCA de 2021. O Legislativo, porém, ampliou esse reajuste para servidores da segurança pública, da saúde e da educação básica.

Em sua decisão, Barroso observou que os dispositivos questionados tratam de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo e resultam em aumento de despesas. Com relação à anistia concedida aos grevistas, introduziu matéria estranha à revisão geral anual.

O ministro afirmou que há risco de dano irreparável que justifica sua decisão, já que, caso os aumentos sejam concedidos, o estado não poderá reaver os valores recebidos de boa-fé, a título de verba alimentar.

“Por isso, ainda que depois da instrução desta ação o entendimento a respeito da constitucionalidade das normas venha a mudar, é recomendável suspender os seus efeitos por enquanto, a fim de evitar prejuízo irreversível”, afirmou Barroso.

O projeto acabou sendo aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais com mais 14% de aumento às carreiras da saúde e da segurança pública e mais 33,24% a servidores da educação básica.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou neste domingo, 17, que vai editar um ato normativo para decretar o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) nos próximos dias. Ele fez um pronunciamento de cerca de 5 minutos em cadeia nacional de rádio e TV. “Graças à melhora do cenário epidemiológico, à ampla cobertura vacinal da população e à capacidade de assistência do SUS, temos hoje condições de anunciar o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, a Espin. Nos próximos dias, será editado um ato normativo disciplinando essa decisão”, declarou. “Esta medida, no entanto, não significa o fim da Covid-19. Continuaremos a conviver com o vírus. O Ministério da Saúde permanece vigilante e preparado para adotar todas as ações necessárias para garantir a saúde dos brasileiros”, ressaltou. O ministro também exaltou a campanha de vacinação contra a doença, o SUS e o trabalho dos profissionais de saúde durante a pandemia.

O estado de emergência foi decretado pelo governo em 2020 e, na prática, flexibiliza regras sobre compra e licitação de medicamentos, materiais hospitalares e outros. Uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de 10 de março de 2021 prevê que, em caso de suspensão da situação de emergência pelo Ministério da Saúde, a autorização para o uso emergencial de vacinas fica suspensa. É o caso da CoronaVac no Brasil. Os imunizantes da Pfizer, Janssen e AstraZeneca já têm registro definitivo. Na última semana, a pasta pediu que a Anvisa estenda a autorização por um ano a partir do momento em que for revogada a Espin, mas a agência ainda não se posicionou.